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No Ato Declaratório nº 24, de 29 de julho de 1996, publicado no DOU de 30 de julho de 1996, Seção 1, páginas 14148 e 14149, onde se lê: "CGC/MF Nº 28.497.394/0001-54", leia-se: "CGC/MF Nº 33.592.510/0001-54."
Norma
29/07/1996
#58504
29/07/1996
#58504
Norma
Ato Declaratório SRF nº 24, de 29 de julho de 1996
Corrige o número do CGC/MF mencionado em ato anterior.
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