Norma
24/10/1996
#54102

Ato Declaratório SRF nº 46, de 24 de outubro de 1996

Declara o valor de ressarcimento dos selos de controle para bebidas alcoólicas exportadas.

Logo do regulador Receita Federal

"Declara o valor de ressarcimento dos selos de controle das bebidas que relaciona."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da delegação de competência conferida pela Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992,
Declara que o valor de ressarcimento dos selos de controle, por milheiro de unidade, bebida alcoólica exportação, de que trata a Instrução Normativa SRF nº 35, de 20 de junho de 1996 são os seguintes:
EVERARDO MACIEL

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