Norma
11/11/1996
#56086

Ato Declaratório SRF nº 51, de 11 de novembro de 1996

Prorroga o alfandegamento do Entreposto Internacional da Zona Franca de Manaus no Porto de Manaus.

Logo do regulador Receita Federal

"Prorroga o alfandegamento concedido pelo AD/SRF nº 59, de 13/05/93."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição prevista no inciso I do art. 7º do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, e no art. 5º do Decreto nº 1.912, de 21 de maio de 1996, e considerando o que consta do processo nº 10283.005122/92-72, declara:
1. Fica prorrogado até 31/12/96, produzindo efeitos a partir de 27/5/94, o alfandegamento concedido pelo Ato Declaratório SRF nº 59, de 13/5/93, do recinto de uso público do Entreposto Internacional da Zona Franca de Manaus-EIZOF, instalado em imóvel localizado no Porto de Manaus, administrado pela SUFRAMA, inscrita no CGC/MF sob o nº 04.407.029/0001-43, objeto do Contrato de Arrendamento nº 22/94, celebrado entre a SUFRAMA e a Companhia Docas do Maranhão, através da Administração do Porto de Manaus.
2. Continua em vigor o código de recinto alfandegado 2.93.47.01-7, atribuído ao recinto em apreço, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 15, de 22 de fevereiro de 1991.
3. Permanece em vigor as demais disposições do Ato Declaratório SRF nº 59, de 1993, alterado pelo Ato Declaratório SRF nº 166, de 16.11.93.
4. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

Qual é o contrato de arrendamento mencionado no texto?
O contrato de arrendamento mencionado é o nº 22/94, celebrado entre a SUFRAMA e a Companhia Docas do Maranhão, através da Administração do Porto de Manaus.
Quais são os documentos que alteraram o Ato Declaratório SRF nº 59, de 1993?
O Ato Declaratório SRF nº 59, de 1993, foi alterado pelo Ato Declaratório SRF nº 166, de 16.11.93.
Qual é a entidade administradora do Entreposto Internacional da Zona Franca de Manaus?
A entidade administradora é a SUFRAMA, inscrita no CGC/MF sob o nº 04.407.029/0001-43.
Qual é a data de entrada em vigor do Ato mencionado no texto?
O Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é a função do SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL mencionada no texto?
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL exerce a função de prorrogar o alfandegamento de recintos, conforme a atribuição prevista no inciso I do art. 7º do Regulamento Aduaneiro e no art. 5º do Decreto nº 1.912, de 21 de maio de 1996.
Qual é o código de recinto alfandegado atribuído ao Entreposto Internacional da Zona Franca de Manaus?
O código de recinto alfandegado atribuído é 2.93.47.01-7, conforme a Instrução Normativa SRF nº 15, de 22 de fevereiro de 1991.
Qual é o número do processo relacionado à prorrogação do alfandegamento?
O número do processo é 10283.005122/92-72.
Qual é a data de prorrogação do alfandegamento do Entreposto Internacional da Zona Franca de Manaus?
A prorrogação do alfandegamento é até 31/12/96, produzindo efeitos a partir de 27/5/94.

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