Norma
02/01/1997
#55387

Ato Declaratório SRF nº 1, de 2 de janeiro de 1997

Prorroga o alfandegamento do recinto do Entreposto Internacional da Zona Franca de Manaus.

Logo do regulador Receita Federal

"Prorroga o alfandegamento concedido ao recinto que menciona."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição prevista no inciso I do art. 7o do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto No 91.030, de 5 de março de 1985, e no art. 5o do Decreto No 1.912, de 21 de maio de 1996, e considerando o que consta do processo No 10283.005122/92-72, declara:
1. Fica prorrogado, até 31/01/97, o alfandegamento concedido pelo Ato Declaratório SRF No 59, de 13/5/93, prorrogado pelo Ato Declaratório SRF No 51, de 11 de novembro de 1996, do recinto de uso público do Entreposto Internacional da Zona Franca de Manaus-EIZOF, instalado em imóvel localizado no Porto de Manaus, administrado pela SUFRAMA, inscrita no CGC/MF sob o No 04.407.029/0001-43, objeto do Contrato de Arrendamento No 22/94, celebrado entre a SUFRAMA e a Companhia Docas do Maranhão, através da Administração do Porto de Manaus.
2. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

Quem é o responsável pela declaração mencionada no texto?
O responsável pela declaração é o Secretário da Receita Federal, Everardo Maciel.
Qual é o número do Ato Declaratório que concedeu o alfandegamento inicialmente?
O número do Ato Declaratório que concedeu o alfandegamento inicialmente é SRF No 59, de 13/5/93.
Até quando foi prorrogado o alfandegamento do Entreposto Internacional da Zona Franca de Manaus?
O alfandegamento foi prorrogado até 31/01/1997.
Qual é o número de inscrição da SUFRAMA no CGC/MF?
O número de inscrição da SUFRAMA no CGC/MF é 04.407.029/0001-43.
Qual é o número do processo mencionado no texto?
O número do processo mencionado é 10283.005122/92-72.
Qual é a data de publicação do ato mencionado no texto?
A data de publicação do ato é 06/01/1997.
Qual empresa celebrou o contrato de arrendamento com a SUFRAMA?
A Companhia Docas do Maranhão celebrou o contrato de arrendamento com a SUFRAMA, através da Administração do Porto de Manaus.
Qual é o número do contrato de arrendamento mencionado no texto?
O número do contrato de arrendamento mencionado é 22/94.
Qual entidade administra o Entreposto Internacional da Zona Franca de Manaus?
O Entreposto Internacional da Zona Franca de Manaus é administrado pela SUFRAMA.
Quando entra em vigor o ato mencionado no texto?
O ato entra em vigor na data de sua publicação.

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.