Inclui novos municípios na jurisdição fiscal das Unidades da Secretaria da Receita Federal
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, resolve:
Art. 1º Incluir, na forma do Anexo a esta Portaria, novos municípios na jurisdição fiscal das Unidades da Secretaria da Receita Federal.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1997.
ANEXO
EVERARDO MACIEL
(*) Republicada por ter saído com incorreção, do original, no D.O. de 31-12-96, Seção 1, págs. 29092 e 29093.
