Norma
03/02/1997
#59209

Portaria SRF nº 195, de 3 de fevereiro de 1997

Altera a estrutura organizacional da Receita Federal desativando e criando unidades aduaneiras e ajustando jurisdição fiscal.

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Altera a Portaria MF nº 141/96 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Portaria Ministerial nº 262, de 25 de novembro de 1996, resolve:
Art. 1º Desativar as seguintes unidades Divisionais:
I - Seção de Controle Aduaneiro (DRF-São Luís); e
II - Seção Operacional Aduaneira no Porto (DRF-São Luís)
Art. 2º Criar as seguintes Unidades:
I - IRF - Porto de São Luís (MA), classe "B", jurisdicionada pela SRRF - 3ª RF; e
II - IRF - Aeroporto Pinto Martins (CE), classe "B", jurisdicionada pela ALF - Porto de Fortaleza.
II - IRF - Aeroporto Pinto Martins (CE), classe "B", jurisdicionada pela ALF - Porto de Fortaleza.
Art. 3º Alterar a jurisdição fiscal das Unidades da Secretaria da Receita Federal para incluir modificações decorrentes da criação de Unidades referidas nesta Portaria, conforme especificação abaixo:
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

Quais novas unidades foram criadas pela portaria?
Foram criadas as seguintes unidades: IRF - Porto de São Luís (MA), classe 'B', jurisdicionada pela SRRF - 3ª RF, e IRF - Aeroporto Pinto Martins (CE), classe 'B', jurisdicionada pela ALF - Porto de Fortaleza.
Qual é a jurisdição do IRF - Porto de São Luís (MA)?
A jurisdição do IRF - Porto de São Luís (MA) inclui o Porto e Aeroporto de São Luís e Recintos Alfandegados de Zona Secundária.
Qual é a jurisdição do IRF - Aeroporto Pinto Martins (CE)?
A jurisdição do IRF - Aeroporto Pinto Martins (CE) abrange a Zona Primária do Aeroporto, compreendendo a Estação de Passageiros, Terminal(is) de Carga Aérea e respectivas Zonas de Vigilância.
Quais unidades divisionais foram desativadas pela portaria?
Foram desativadas a Seção de Controle Aduaneiro (DRF-São Luís) e a Seção Operacional Aduaneira no Porto (DRF-São Luís).
Quando a portaria entrou em vigor?
A portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual é a jurisdição da ALF - Porto de Fortaleza (CE)?
A jurisdição da ALF - Porto de Fortaleza (CE) inclui a Zona Primária do Porto de Fortaleza e Recintos Alfandegados de Zona Secundária.

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