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Norma
07/04/1997
#60225
Norma
Portaria SRF nº 454, de 7 de abril de 1997
Estabelece procedimentos para execução de despesas com recursos do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização.
Dispõe sobre a execução de despesas com recursos do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º do Decreto nº 2.037, de 15 de outubro de 1996, e tendo em vista o disposto nas Portarias MF nº 232, de 22 de outubro de 1996, e nº 236, de 24 de outubro de 1996, resolve:
Art. 1º Determinar que os procedimentos relativos a licitações e a contratações de interesse exclusivo da Secretaria da Receita Federal - SRF, cujas despesas forem custeadas com recursos do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, sejam conduzidos pelas Unidades Gestoras da SRF, na forma do constante dos arts. 152, 154 e 155 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, com a redação dada pela Portaria MF nº 232, de 1996.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos procedimentos vinculados a serviços comuns com outros órgãos do Ministério da Fazenda, sob o regime de rateio de despesas.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL
Perguntas e respostas
O disposto no Art. 1º se aplica a todos os procedimentos da SRF?
Não, o disposto no Art. 1º não se aplica aos procedimentos vinculados a serviços comuns com outros órgãos do Ministério da Fazenda, sob o regime de rateio de despesas.
Quem assinou a portaria?
A portaria foi assinada por Everardo Maciel.
O que é o FUNDAF?
O FUNDAF é o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização.
Quando a portaria entra em vigor?
A portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Quais procedimentos são determinados pelo Art. 1º do documento?
O Art. 1º determina que os procedimentos relativos a licitações e contratações de interesse exclusivo da Secretaria da Receita Federal, custeados com recursos do FUNDAF, sejam conduzidos pelas Unidades Gestoras da SRF, conforme os arts. 152, 154 e 155 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal.
Quais portarias são referenciadas no documento?
As portarias referenciadas no documento são a Portaria MF nº 232, de 22 de outubro de 1996, e a Portaria MF nº 236, de 24 de outubro de 1996.
Qual é a atribuição do Secretário da Receita Federal mencionada no documento?
A atribuição do Secretário da Receita Federal mencionada é conferida pelo art. 6º do Decreto nº 2.037, de 15 de outubro de 1996.
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