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Norma
18/04/1997
#60516
18/04/1997
#60516
Norma
Ato Declaratório SRF nº 20, de 18 de abril de 1997
Declara os valores de ressarcimento dos selos de controle para cigarros.
"Declara os valores de ressarcimento dos selos de controle, por milheiro, dos cigarros."
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL, no uso da delegação de competência conferida pela Portaria MF nº 678, de 22 de outubro de 1992,
Declara que os valores de ressarcimento dos selos de controle, por milheiro de unidade, relativos aos cigarros classificados no código TIPI/NCM 2402.20.00, são os seguintes:
PAULO BALTAZAR CARNEIRO
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