Norma
29/04/1997
#52425

Ato Declaratório SRF nº 21, de 29 de abril de 1997

Declara ponto de fronteira em Coronel Sapucaia-MS como alfandegado em caráter precário para despacho de trânsito aduaneiro de soja paraguaia.

Logo do regulador Receita Federal

"Declara alfandegado, em caráter precário e a título extraordinário, até 31/07/97, o ponto de fronteira localizado no município de Coronel Sapucaia - MS."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição prevista no inciso I do art. 7º do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, e considerando o que consta do processo nº 10166.002345/97-00, declara:
1. Alfandegado, em caráter precário e a título extraordinário, até 31 de julho de 1997, o ponto de fronteira localizado no município de Coronel Sapucaia - MS, situado à Quadra 44, esquina com a Avenida Internacional.
2. No referido ponto de fronteira poderão ser autorizadas apenas operações de despacho de trânsito aduaneiro de soja paraguaia, a granel, importada pelo Brasil, não sendo permitida a utilização de balança de particular para a pesagem da mercadoria em questão.
3. O ponto de fronteira de que trata este ato ficará sob a jurisdição da Inspetoria da Receita Federal em Ponta Porã - MS, que poderá estabelecer as rotinas operacionais necessárias.
4. Fica atribuído o código 1.94.19.02-3 ao recinto ora alfandegado, conforme estabelece a Instrução Normativa SRF nº 15, de 22 de fevereiro de 1991.
5. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

Qual é o código atribuído ao recinto alfandegado em Coronel Sapucaia - MS?
O código atribuído ao recinto alfandegado em Coronel Sapucaia - MS é 1.94.19.02-3, conforme estabelece a Instrução Normativa SRF nº 15, de 22 de fevereiro de 1991.
Até quando o ponto de fronteira em Coronel Sapucaia - MS está alfandegado?
O ponto de fronteira em Coronel Sapucaia - MS está alfandegado, em caráter precário e a título extraordinário, até 31 de julho de 1997.
Quais operações são permitidas no ponto de fronteira alfandegado em Coronel Sapucaia - MS?
No ponto de fronteira alfandegado em Coronel Sapucaia - MS, poderão ser autorizadas apenas operações de despacho de trânsito aduaneiro de soja paraguaia, a granel, importada pelo Brasil.
Qual é o ponto de fronteira alfandegado mencionado no documento?
O ponto de fronteira alfandegado mencionado está localizado no município de Coronel Sapucaia - MS, situado à Quadra 44, esquina com a Avenida Internacional.
É permitida a utilização de balança de particular para a pesagem da soja paraguaia no ponto de fronteira alfandegado?
Não, não é permitida a utilização de balança de particular para a pesagem da soja paraguaia no ponto de fronteira alfandegado.
Quem é o responsável pela declaração no documento?
O responsável pela declaração é o Secretário da Receita Federal, Everardo Maciel.
Quando o ato entra em vigor?
O ato entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é a jurisdição responsável pelo ponto de fronteira alfandegado em Coronel Sapucaia - MS?
A jurisdição responsável pelo ponto de fronteira alfandegado em Coronel Sapucaia - MS é a Inspetoria da Receita Federal em Ponta Porã - MS.

Temas

Obrigações Acessórias Tributos sobre Consumo

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