Revogada Norma
18/06/1997
#62450

Portaria SRF nº 775, de 18 de junho de 1997

Autoriza Superintendentes Regionais da Receita Federal a celebrar convênios com Municípios para assistência mútua na fiscalização tributária e adesão ao SIMPLES.

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Dispõe sobre a celebração de convênio pelos Superintendentes Regionais da Receita Federal.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 8º, inciso XVII, da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto nº 1.745, de 13 de dezembro de 1995, no art. 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e no art. 4º, § 1º, da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, resolve:
Art. 1º Os Superintendentes Regionais da Receita Federal poderão celebrar convênio com os Municípios, no âmbito da respectiva Região Fiscal, para:
I - prestação de mútua assistência na fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações de interesse tributário;
II - adesão ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.
Art. 2º Fica aprovado o anexo modelo de convênio a ser celebrado nos termos do inciso I do artigo anterior.
Art. 3º Os originais dos convênios, celebrados de conformidade com o inciso I do art. 1º deverão ser encaminhados ao Gabinete do Secretário da Receita Federal, para publicação no Diário Oficial da União e arquivamento.
Art. 4º Fica revogada a Portaria SRF nº 370, de 11 de junho de 1981.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL
ANEXO

Perguntas e respostas

Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a função de supervisionar e fiscalizar os mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros, além de nomear servidores para cargos específicos dentro da autarquia.
Qual é a importância da Portaria GMF nº 393, de 14 de julho de 2009?
A Portaria GMF nº 393, de 14 de julho de 2009, estabelece atribuições específicas para cargos e funções dentro da SUSEP, incluindo a competência para nomear servidores para cargos em comissão.
Qual é a matrícula Siape e o CPF da servidora nomeada?
A matrícula Siape da servidora nomeada é 1350014 e o CPF é 078232957-84.
O que é a Resolução CNSP nº 229, de 27 de dezembro de 2010?
A Resolução CNSP nº 229, de 27 de dezembro de 2010, trata do Regimento Interno da SUSEP, estabelecendo as atribuições e competências dos seus órgãos e dirigentes.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia federal responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quem foi nomeada para o cargo de Coordenação de Seguros Financeiros, de Responsabilidades e Transportes e Títulos de Capitalização (Cofir)?
A servidora Luciana Augusto Mateus Carreira foi nomeada para o cargo de Coordenação de Seguros Financeiros, de Responsabilidades e Transportes e Títulos de Capitalização (Cofir).
Qual é o código do cargo em comissão para o qual a servidora foi nomeada?
O código do cargo em comissão para o qual a servidora foi nomeada é DAS 101.3.
Quando a Portaria SUSEP nº 4.601, de 14 de maio de 2012, entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 4.601, de 14 de maio de 2012, entrou em vigor na data de sua publicação.

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