Norma
31/07/1997
#57775

Ato Declaratório Cosit nº 23, de 31 de julho de 1997

Estabelece a taxa de câmbio para cálculo do imposto de importação no período especificado.

Logo do regulador Receita Federal

"Fixa taxa de câmbio para cálculo do imposto de importação, no período de 1º a 31/08/97."

O COORDENADOR DE TRIBUTOS SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO DA COORDENAÇÃO-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso da competência de que trata o art. 147, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal e de conformidade com o disposto na Portaria MF nº 286, de 29 de novembro de 1995, resolve:
NEWTON REPISO DE OLIVEIRA

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