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Norma
01/09/1997
#55486
Norma
Instrução Normativa SRF nº 69, de 1º de setembro de 1997
Altera o prazo de permanência de mercadorias nos terminais alfandegados de uso público para 75 dias.
Altera a Instrução Normativa SRF No 59, de 30 de outubro de 1996.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no Decreto No 1.910, de 21 de maio de 1996, com a redação dada pelo Decreto No 1.929, de 17 de junho de 1996, resolve:
Art. 1o O artigo 26 da Instrução Normativa SRF No 59, de 30 de outubro de 1996, fica acrescido de parágrafo único, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 26. ..................................
Parágrafo único. Para efeito do disposto no artigo 461, inciso III, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto No 91.030, de 5 de março de 1985, será de 75 dias o prazo para permanência de mercadorias nos terminais alfandegados de uso público."
Art. 2o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL
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