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Norma
09/09/1997
Norma
Ato Declaratório SRF nº 53, de 9 de setembro de 1997
Cancela declarações de importação com documentos pendentes no SISCOMEX até junho de 1997.
Perguntas e respostas
Quem assinou o ato declaratório?
O ato declaratório foi assinado por Everardo Maciel, Secretário da Receita Federal.
Onde pode ser encontrado o anexo mencionado no ato declaratório?
O anexo pode ser encontrado publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 10 de setembro de 1997, nas páginas 20.049/94.
Quando este ato declaratório entrou em vigor?
O ato declaratório entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual é a consequência para as declarações de importação que não tiveram os documentos necessários apresentados até 5 de setembro de 1997?
As declarações de importação registradas no SISCOMEX até 30 de junho de 1997, cujos documentos necessários ao desembaraço aduaneiro não foram apresentados até 5 de setembro de 1997, foram canceladas.
O que é o Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX)?
O Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) é uma plataforma utilizada para registrar e controlar operações de comércio exterior no Brasil, incluindo importações e exportações.
Temas
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