Norma
23/09/1997
#64143

Ato Declaratório SRF nº 59, de 23 de setembro de 1997

Declara os valores de ressarcimento dos selos de controle para cigarros.

Logo do regulador Receita Federal

"Declara os valores de ressarcimento dos selos de controle, por milheiro, dos cigarros."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da delegação de competência conferida pela Portaria No 678, de 22 de outubro de 1992,
Declara que os valores de ressarcimento dos selos de controle, por milheiro de unidade, relativos aos cigarros classificados no código TIPI/NCM 2402.20.00, são os seguintes:
EVERARDO MACIEL

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