Norma
30/09/1997
#59432

Ato Declaratório SRF nº 60, de 30 de setembro de 1997

Altera a denominacao do entreposto aduaneiro administrado pela Tervix Terminais Interportuarios Ltda.

Logo do regulador Receita Federal

"Dá nova denominação ao entreposto aduaneiro que especifica."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 3o, inciso II, do Decreto No 2.168, de 28 de fevereiro de 1997, e no Ato Declaratório SRF No 55, de 11 de maio de 1993, e o constante do processo No 10168.001444/92-50, declara:
1. O Entreposto Aduaneiro de Uso Público, administrado pela empresa Tervix Terminais Interportuários Ltda., localizado à Rua do Terminal No 1, Sotema - Cariacica/ES, passa a denominar-se Estação Aduaneira Interior.
2. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL

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