Revogada Norma
31/10/1997
#54544

Instrução Normativa SRF nº 83, de 31 de outubro de 1997

Altera dispositivos das Instruções Normativas SRF nº 02 e nº 49 de 1997 sobre o processo de consulta na Receita Federal.

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Altera dispositivos das Instruções Normativas SRF nºs 02, de 1997 e nº 49, de l997, que dispõem sobre o processo de consulta.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das suas atribuições, resolve:
Art. 1º Os dispositivos abaixo enumerados, da Instrução Normativa SRF nº02, de 09 de janeiro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - o caput do art. 3º:
"Art. 3º A consulta, formulada por escrito, será dirigida ao dirigente do órgão mencionado nos incisos I, II ou III do art. 7º e entregue na unidade da Secretaria da Receita Federal do domicílio fiscal do consulente."
II - o art. 7º:
"Art. 7º A solução da consulta ou a declaração de sua ineficácia, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, compete à:
I - Superintendência Regional da Receita Federal, exceto nas hipóteses dos incisos II e III;
II - Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, nos casos de consultas formuladas por órgão central da Administração Federal ou por entidade representativa de categoria econômica ou profissional de âmbito nacional, exceto na hipótese referida no inciso seguinte;
III - Coordenação-Geral do Sistema Aduaneiro, nos casos de consultas sobre classificação fiscal de mercadorias, formuladas por órgão central da Administração Federal ou por entidade representativa de categoria econômica ou profissional de âmbito nacional, independentemente da sua finalidade se relacionar a tributo interno ou sobre o comércio exterior.
Parágrafo único. A solução da consulta ou a declaração de sua ineficácia será efetuada em instância única, não cabendo recurso nem pedido de reconsideração da decisão que a solucionar ou do despacho que a declarar ineficaz."
III - o art. 8º:
"Art. 8º A Coordenação-Geral do Sistema Aduaneiro poderá alterar ou reformar, de oficio, as decisões proferidas nos processos de consulta relativos à classificação de mercadorias.
Parágrafo único. Da alteração ou reforma, mencionada no caput, deverá ser dada ciência ao consulente."
IV - os §§ 1º e 2º do art. 9º:
"§ 1º As soluções das consultas eficazes terão a forma de decisão, a qual deverá conter:
I - identificação do órgão expedidor, número do processo, nome, CGC ou CPF e domicílio fiscal do interessado;
II - número da decisão, assunto e ementa;
III - relatório da consulta;
IV - fundamentos legais;
V - conclusão; e
VI - ordem de intimação.
§ 2º A alteração ou reforma, de ofício, e a solução de divergência, proferidas, conforme o caso, pela Coordenação-Geral do Sistema Aduaneiro ou pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, terão a forma de parecer."
V - o caput e o § 5º do art. 12:
"Art. 12. Havendo divergência de conclusões entre soluções de consultas relativas a uma mesma matéria, fundada em idêntica norma jurídica, cabe recurso especial, sem efeito suspensivo, para a Coordenação-Geral do Sistema Aduaneiro, no caso de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias, ou para a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, nos demais casos.
............................................
§ 5º Qualquer servidor da administração tributária deverá, a qualquer tempo, formular representação ao chefe do órgão a que estiver subordinado encaminhando as soluções divergentes sobre a mesma matéria, de que tenha conhecimento, a qual, se admitida, será encaminhada para a Coordenação-Geral do Sistema Aduaneiro ou para a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, conforme o caso."
VI - o art. 13:
"Art. 13. O envio de conclusões de decisões proferidas em processos de consulta sobre classificação de mercadorias, para órgãos do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, será efetuado exclusivamente pela Coordenação-Geral do Sistema Aduaneiro."
VII - o art. 14:
"Art. 14. As Coordenações-Gerais do Sistema Aduaneiro e do Sistema de Tributação, no âmbito de suas respectivas competências, poderão expedir normas necessárias à execução do disposto nesta Instrução Normativa."
Art. 2º Os procedimentos previstos na Instrução Normativa SRF nº 49, de 22 de maio de 1997, especialmente nos seus artigos 2º a 6º, quando relativos aos casos de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias, serão de responsabilidade, respectivamente, da Coordenação-Geral do Sistema Aduaneiro e das Divisões de Controle Aduaneiro das Superintendências Regionais da Receita Federal, no âmbito de suas competências, em substituição à Coordenação-Geral do Sistema de Tributação e às Divisões de Tributação, neles citadas.
Parágrafo único. Os Anexos I, III, V e VI, aprovados pela IN SRF nº 49/97, serão adaptados para o atendimento das disposições deste artigo.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

Qual é a competência da Coordenação-Geral do Sistema Aduaneiro em relação às consultas?
A Coordenação-Geral do Sistema Aduaneiro é responsável pelas consultas sobre classificação fiscal de mercadorias, formuladas por órgão central da Administração Federal ou por entidade representativa de categoria econômica ou profissional de âmbito nacional.
O que ocorre se houver divergência de conclusões entre soluções de consultas relativas a uma mesma matéria?
Havendo divergência de conclusões entre soluções de consultas relativas a uma mesma matéria, cabe recurso especial, sem efeito suspensivo, para a Coordenação-Geral do Sistema Aduaneiro ou para a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, conforme o caso.
Quais informações devem constar na decisão de uma consulta eficaz?
A decisão de uma consulta eficaz deve conter: identificação do órgão expedidor, número do processo, nome, CGC ou CPF e domicílio fiscal do interessado; número da decisão, assunto e ementa; relatório da consulta; fundamentos legais; conclusão; e ordem de intimação.
Quem é responsável pelo envio de conclusões de decisões de consulta sobre classificação de mercadorias para órgãos do MERCOSUL?
O envio de conclusões de decisões de consulta sobre classificação de mercadorias para órgãos do MERCOSUL é efetuado exclusivamente pela Coordenação-Geral do Sistema Aduaneiro.
Quem pode alterar ou reformar decisões proferidas em processos de consulta sobre classificação de mercadorias?
A Coordenação-Geral do Sistema Aduaneiro pode alterar ou reformar, de ofício, as decisões proferidas nos processos de consulta relativos à classificação de mercadorias.
Quem é responsável pela solução de consultas ou pela declaração de ineficácia no âmbito da Secretaria da Receita Federal?
A solução de consultas ou a declaração de ineficácia compete à Superintendência Regional da Receita Federal, à Coordenação-Geral do Sistema de Tributação e à Coordenação-Geral do Sistema Aduaneiro, conforme o tipo de consulta.
Quais são as competências das Coordenações-Gerais do Sistema Aduaneiro e do Sistema de Tributação?
As Coordenações-Gerais do Sistema Aduaneiro e do Sistema de Tributação podem expedir normas necessárias à execução do disposto na Instrução Normativa, no âmbito de suas respectivas competências.
Quais são os casos em que a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação é responsável pela solução de consultas?
A Coordenação-Geral do Sistema de Tributação é responsável nos casos de consultas formuladas por órgão central da Administração Federal ou por entidade representativa de categoria econômica ou profissional de âmbito nacional, exceto quando a consulta for sobre classificação fiscal de mercadorias.
Quem pode formular representação sobre soluções divergentes de consultas?
Qualquer servidor da administração tributária pode, a qualquer tempo, formular representação ao chefe do órgão a que estiver subordinado, encaminhando as soluções divergentes sobre a mesma matéria.
Como é feita a comunicação ao consulente sobre a alteração ou reforma de decisões de consulta?
Da alteração ou reforma de decisões de consulta, deverá ser dada ciência ao consulente.

Temas

Contencioso Tributário Tributário

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