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Norma
18/11/1997
18/11/1997
Norma
Ato Declaratório SRF nº 78, de 18 de novembro de 1997
Cancela declarações de importação sem documentos apresentados para desembaraço aduaneiro.
Registros selecionados
"Cancela as declarações de importação que relaciona."
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 140, inciso III, da Portaria MF nº 606, de 03 de setembro de 1992, declara:
1. Ficam canceladas as declarações de importação relacionadas em anexo, registradas no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX entre 16/10/97 e 31/10/97, cujos documentos necessários ao desembaraço aduaneiro não foram apresentados pelo importador à Unidade da Secretaria da Receita Federal de despacho da mercadoria até 17 de novembro de 1997.
2. Este ato declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL
O Anexo encontra-se publicado no DOU de 19/11/97, pág. 26.959/63.
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