Norma
20/11/1997
#57087

Ato Declaratório SRF nº 79, de 20 de novembro de 1997

Declara penalidade para acondicionamento irregular de cigarros em embalagens com quantidade diferente de vinte unidades.

Logo do regulador Receita Federal

"Declara penalidade para acondicionamento irregular de cigarros."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 6º e no inciso VII do art. 19 do Decreto-Lei nº 1593, de 21 de dezembro de 1997, no art. 195 do Decreto nº 87.981, de 23 de dezembro de 1982 (RIPI), e no art. 3º da Portaria nº 19, de 20 de março de 1992, do Ministro da Fazenda
Declara que o estabelecimento industrial que der saída a cigarros acondicionais em maços, carteiras ou qualquer outra forma de embalagem que contenha quantidade de unidades diferentes de vinte, está sujeito a pena de 0,13 UFIR por unidade tributada saída do estabelecimento.
EVERARDO MACIEL

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