Norma
02/12/1997

Ato Declaratório Cosit nº 36, de 2 de dezembro de 1997

Divulga taxas de câmbio para elaboração de balanço e apuração do imposto de renda das pessoas jurídicas.

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Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 35, 36 e 37 da Lei No 8.981, de 20 de janeiro de 1995, no art. 8o da Lei No 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e nos arts. 320 a 323 do RIR/94, aprovado pelo Decreto No 1.041, de 11 de janeiro de 1994, declara:
1. Para fins de determinação do lucro real, no reconhecimento das variações monetárias decorrentes de atualizações de créditos ou obrigações em moeda estrangeira, quando da elaboração do balanço relativo ao mês de novembro de 1997, na apuração do imposto de renda das pessoas jurídicas em geral, serão utilizadas as taxas de compra e de venda disponíveis no Sistema de Informações Banco Central-SISBACEN, em 28 de novembro de 1997.
2. As cotações das principais moedas a serem utilizadas nas condições do item 1 deste Ato Declaratório são:
SANDRO MARTINS SILVA

Perguntas e respostas

Qual resolução aprovou o Regimento Interno da SUSEP mencionado na portaria?
O Regimento Interno da SUSEP mencionado na portaria foi aprovado pela Resolução CNSP nº 06, de 03 de outubro de 1988.
Qual é o código do cargo de Auditora-Chefe da SUSEP mencionado na portaria?
O código do cargo de Auditora-Chefe da SUSEP mencionado na portaria é DAS 101.4.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é o responsável pela administração da autarquia, tomando decisões e designando funções conforme as atribuições conferidas pelo Regimento Interno da SUSEP.
Quando a Portaria SUSEP nº 368 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 368 entrou em vigor na data de sua publicação, em 15 de dezembro de 1995.
Quem foi designado para substituir a Auditora-Chefe da SUSEP em 1995?
Em 1995, JOSE CARLOS DE SOUZA MAIA FILHO, Analista Técnico, matrícula SIAPE nº 1091573, foi designado para substituir a Auditora-Chefe da SUSEP em seus impedimentos eventuais.
O que é a SUSEP?
A SUSEP é a Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

Temas

Imposto de Renda

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.

Recomendações

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