Norma
19/02/1998
#62131

Portaria SRF nº 270, de 19 de fevereiro de 1998

Autoriza fornecimento de dados de importação de 1993 a 1997 para administrações tributárias estaduais e do Distrito Federal.

Logo do regulador Receita Federal

Autoriza o fornecimento de dados referentes às operações de importação dos exercícios de 1993 a 1997 às Administrações Tributárias dos Estados que menciona e do Distrito Federal.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a Coordenação-Geral de Tecnologia e de Sistemas de Informação - COTEC, a fornecer às Administrações Tributárias dos Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Espírito Santo, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Santa Catarina, São Paulo e do Distrito Federal, os seguintes dados referentes às operações de importação dos exercícios de 1993 a 1997:
I - número de inscrição no CGC ou, no caso de pessoa física, no CPF;
II - número da Guia de Importação - GI;
III - número, data e unidade administrativa de registro da Declaração de Importação - DI;
IV - zona primária - unidade da Federação;
V - unidade administrativa da zona primária;
VI - unidade administrativa da zona secundária;
VII - país de origem;
VIII - país de aquisição;
IX - ato drawback;
X - NBM/NCM;
XI - unidade de mercadoria;
XII - quantidade de mercadoria;
XIII - peso líquido;
XIV - valor FOB, por adição e global (em dólar);
XV - valor do frete, por adição e global (em dólar);
XVI - valor do seguro, por adição e global (em dólar);
XVII - valor CIF total (em dólar);
XVIII - valor tributável;
XIX - IPI e IULC pagos, por adição e global;
XX - imposto de importação pago, por adição e global;
XXI - valor dos direitos antidumping;
XXII - soma dos valores dos incisos XIV a XXI;
XXIII - regime de tributação;
XXIV - natureza jurídica.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

O que é o número de inscrição no CGC ou CPF?
O número de inscrição no CGC (Cadastro Geral de Contribuintes) ou CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) é um identificador único para empresas ou pessoas físicas, respectivamente, utilizado para fins tributários.
O que é a COTEC?
A COTEC é a Coordenação-Geral de Tecnologia e de Sistemas de Informação, responsável por fornecer dados às Administrações Tributárias dos Estados e do Distrito Federal.
Quando a portaria entra em vigor?
A portaria entra em vigor na data de sua publicação.
O que é a Declaração de Importação (DI)?
A Declaração de Importação (DI) é um documento oficial que registra a entrada de mercadorias importadas no país, contendo detalhes como número, data e unidade administrativa de registro.
O que são IPI e IULC?
IPI é o Imposto sobre Produtos Industrializados, e IULC é o Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis.
O que é NBM/NCM?
NBM/NCM refere-se à Nomenclatura Brasileira de Mercadorias / Nomenclatura Comum do Mercosul, que é um sistema de classificação de mercadorias utilizado para fins aduaneiros e tributários.
O que são direitos antidumping?
Direitos antidumping são medidas aplicadas para proteger a indústria nacional contra a importação de produtos a preços inferiores ao valor justo de mercado, prática conhecida como dumping.
O que é valor FOB?
Valor FOB (Free on Board) é o valor da mercadoria no local de embarque, sem incluir custos de frete e seguro.
Quais dados de importação a COTEC está autorizada a fornecer?
A COTEC está autorizada a fornecer dados como número de inscrição no CGC ou CPF, número da Guia de Importação (GI), número, data e unidade administrativa de registro da Declaração de Importação (DI), zona primária e secundária, país de origem e aquisição, ato drawback, NBM/NCM, unidade e quantidade de mercadoria, peso líquido, valor FOB, frete, seguro, valor CIF total, valor tributável, IPI e IULC pagos, imposto de importação pago, valor dos direitos antidumping, soma dos valores dos incisos XIV a XXI, regime de tributação e natureza jurídica.
O que é o ato drawback?
O ato drawback é um regime aduaneiro especial que permite a suspensão, isenção ou restituição de tributos incidentes sobre insumos importados utilizados na produção de bens exportados.
O que significa 'zona primária' e 'zona secundária'?
'Zona primária' refere-se à unidade da Federação onde a mercadoria entra no país, enquanto 'zona secundária' refere-se à unidade administrativa responsável pelo controle aduaneiro após a entrada.
O que é natureza jurídica?
Natureza jurídica é a classificação legal da entidade importadora, como pessoa física, pessoa jurídica, empresa pública, entre outras.
O que é regime de tributação?
Regime de tributação refere-se ao conjunto de normas que determinam como os tributos serão aplicados sobre as operações de importação.
O que é valor CIF?
Valor CIF (Cost, Insurance, and Freight) é o valor total da mercadoria, incluindo custos de frete e seguro até o destino final.
O que é valor tributável?
Valor tributável é a base de cálculo sobre a qual incidem os tributos de importação.
O que é a Guia de Importação (GI)?
A Guia de Importação (GI) é um documento que contém informações sobre a importação de mercadorias, necessário para o processo de liberação aduaneira.

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.