Norma
26/02/1998
#59451

Ato Declaratório SRF nº 18, de 26 de fevereiro de 1998

Declara alfandegada a Estação Ferroviária Internacional de Sant'Ana do Livramento para movimentação e armazenagem de mercadorias.

Logo do regulador Receita Federal

"Declara alfandegado até 21/05/98, o recinto que menciona."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 12 do Decreto No 1.910, de 21 de maio de 1996, e o requerimento constante do processo No 11007.001428/97-96, formalizada pela interessada com base no citado artigo, declara:
1. Fica alfandegada até 21 de maio de 1998, a Estação Ferroviária Internacional de Sant'Ana do Livramento, localizada no Município de mesmo nome, administrada pela Rede Federal de Armazéns Gerais Ferroviários S.A. - AGEF, subsidiária da Rede Ferroviária Federal S.A., para prestação de serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou a exportar.
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

Qual decreto é mencionado como base para a decisão de alfandegar a estação?
O decreto mencionado é o Decreto No 1.910, de 21 de maio de 1996.
Quem formalizou o requerimento para a alfandegagem da estação?
O requerimento foi formalizado pela interessada com base no artigo 12 do Decreto No 1.910, de 21 de maio de 1996.
Qual é o nome da estação ferroviária mencionada?
A estação ferroviária mencionada é a Estação Ferroviária Internacional de Sant'Ana do Livramento.
Qual é a função da Estação Ferroviária Internacional de Sant'Ana do Livramento após ser alfandegada?
A função da estação, após ser alfandegada, é a prestação de serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou a exportar.
Quem assinou a declaração de alfandegagem da estação?
A declaração foi assinada por Everardo Maciel, Secretário da Receita Federal.
Quem administra a Estação Ferroviária Internacional de Sant'Ana do Livramento?
A estação é administrada pela Rede Federal de Armazéns Gerais Ferroviários S.A. (AGEF), subsidiária da Rede Ferroviária Federal S.A..
Qual é a data limite para a alfandegagem da Estação Ferroviária Internacional de Sant'Ana do Livramento?
A data limite para a alfandegagem da estação é 21 de maio de 1998.
O que significa 'alfandegar' uma estação ferroviária?
Alfandegar uma estação ferroviária significa designá-la como um local autorizado para a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou a exportar, sob a supervisão da Receita Federal.

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.