Norma

27/03/1998

#57108

27/03/1998

#57108

Norma

Portaria SRF nº 565, de 27 de março de 1998

Define a jurisdição fiscal das unidades administrativas da Receita Federal.

Receita Federal

Exportar

Adicionar à coleção Iniciar fluxo Marcar como lido

🚀 Okai Pro

Desbloqueie análises Okai

As análises Okai fazem parte do Okai Pro. Faça upgrade ou entre com uma conta que já tenha acesso.

Conhecer o Okai Pro Fazer login

Estabelece a jurisdição fiscal das Unidades Administrativas da Secretaria da Receita Federal.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer a área de jurisdição fiscal das Delegacias, Inspetorias, Alfândegas e Agências da Secretaria da Receita Federal, na forma do anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

EVERARDO MACIEL

ANEXO

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.

Novo

Ativos

FluxosAplicabilidadeAderênciaImpactoRequisitosControleRiscoAchado

Nenhum fluxo público.

Fluxos e tarefas aparecem aqui quando forem públicos.

Todas