Norma
31/03/1998
#52643

Instrução Normativa SRF nº 33, de 31 de março de 1998

Institui o serviço telefônico Receitafone para atendimento e orientação sobre o Imposto de Renda das Pessoas Físicas.

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Institui o Serviço de Atendimento Telefônico da Secretaria da Receita Federal - Receitafone e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, resolve:
Art. 1o Fica instituído o Serviço de Atendimento Telefônico da Receita Federal - Receitafone, tendo como objetivos:
I - fornecer informações gerais sobre a declaração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas-IRPF;
II - orientar o preenchimento da declaração de IRPF, inclusive da declaração de bens e direitos;
III - esclarecer dúvidas sobre o cálculo e pagamento do imposto relativo a ganhos de capital e, em especial, o imposto devido por espólio.
Art. 2o O Receitafone permitirá o atendimento telefônico com direcionamento automático para respostas e dúvidas relativas ao IRPF, estruturadas em blocos de assunto.
Art. 3o O acesso ao Receitafone dar-se-á por meio de chamadas telefônicas para o número 0300-780300.
Parágrafo único. Pela utilização do serviço, o usuário pagará R$ 0,27 por minuto, caso a ligação se originar de telefone fixo ou R$ 0,50, se de telefone móvel.
Art. 4o O Receitafone possibilitará ao usuário avaliar a qualidade do serviço, com vistas ao seu aperfeiçoamento.
Art. 5o No ano de 1998, o Receitafone funcionará no mês de abril, ininterruptamente, e limitar-se-á a dúvidas relativas a declaração do IRPF de 1998.
Art. 6o Compete à Coordenação de Atendimento ao Contribuinte - CODAT administrar o Receitafone, com apoio dos demais órgãos da Secretaria da Receita Federal - SRF.
Art. 7o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

Qual é o custo para utilizar o Receitafone?
O custo para utilizar o Receitafone é de R$ 0,27 por minuto para chamadas originadas de telefone fixo e R$ 0,50 por minuto para chamadas originadas de telefone móvel.
Quem é responsável pela administração do Receitafone?
A Coordenação de Atendimento ao Contribuinte (CODAT) é responsável pela administração do Receitafone, com apoio dos demais órgãos da Secretaria da Receita Federal (SRF).
Quais são os objetivos do Receitafone?
Os objetivos do Receitafone incluem fornecer informações gerais sobre a declaração do IRPF, orientar o preenchimento da declaração de IRPF, inclusive de bens e direitos, e esclarecer dúvidas sobre o cálculo e pagamento do imposto relativo a ganhos de capital e imposto devido por espólio.
Como funciona o atendimento do Receitafone?
O atendimento do Receitafone é feito por meio de chamadas telefônicas, com direcionamento automático para respostas e dúvidas relativas ao IRPF, estruturadas em blocos de assunto.
Qual é o período de funcionamento do Receitafone em 1998?
Em 1998, o Receitafone funcionará ininterruptamente no mês de abril, limitando-se a dúvidas relativas à declaração do IRPF de 1998.
Como o Receitafone contribui para a melhoria do serviço?
O Receitafone permite ao usuário avaliar a qualidade do serviço, com vistas ao seu aperfeiçoamento.
O que é o Receitafone?
O Receitafone é um Serviço de Atendimento Telefônico da Receita Federal, instituído para fornecer informações e orientações sobre a declaração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF).
Quando a Instrução Normativa que institui o Receitafone entrou em vigor?
A Instrução Normativa que institui o Receitafone entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual é o número de telefone para acessar o Receitafone?
O número de telefone para acessar o Receitafone é 0300-780300.

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