🚀 Okai Pro
Desbloqueie análises Okai
As análises Okai fazem parte do Okai Pro. Faça upgrade ou entre com uma conta que já tenha acesso.
Norma
11/05/1998
Norma
Ato Declaratório SRF nº 45, de 11 de maio de 1998
Estabelece o enquadramento das bebidas para cálculo e pagamento do IPI.
Perguntas e respostas
O que é a Portaria MF nº 139, de 19 de junho de 1989?
A Portaria MF nº 139, de 19 de junho de 1989, é um documento que estabelece disposições aplicáveis ao cálculo e pagamento do IPI, conforme mencionado no Ato Declaratório.
Quem é o responsável pela emissão do Ato Declaratório?
O responsável pela emissão do Ato Declaratório é o Secretário da Receita Federal, no caso mencionado, Everardo Maciel.
Qual é a importância do CGC nas tabelas de produtos?
O CGC (Cadastro Geral de Contribuintes) é um número de identificação das empresas, utilizado para associar os produtos listados na tabela aos respectivos fabricantes ou importadores.
O que é o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)?
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é um tributo federal brasileiro que incide sobre produtos industrializados, sejam eles nacionais ou importados. Ele é calculado com base no valor do produto e na sua classificação na Tabela de Incidência do IPI (TIPI).
O que significa a sigla TIPI/NCM?
A sigla TIPI/NCM refere-se à Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) e à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), que são utilizadas para classificar produtos para fins de tributação.
Quais leis são referenciadas para o cálculo e pagamento do IPI?
As leis referenciadas para o cálculo e pagamento do IPI são a Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, e a Lei nº 8.133, de 27 de dezembro de 1990.
Qual é a função do Ato Declaratório mencionado?
O Ato Declaratório tem a função de classificar produtos para efeito de cálculo e pagamento do IPI, conforme as leis e portarias mencionadas, como a Lei nº 7.798/1989, a Lei nº 8.133/1990 e a Portaria MF nº 139/1989.
Temas
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
