Norma
11/05/1998
#59431

Ato Declaratório SRF nº 46, de 11 de maio de 1998

Declara alfandegado a título permanente o terminal de uso privativo misto administrado pela Sucocítricos Cutrale Ltda em Guarujá/SP.

Logo do regulador Receita Federal

"Declara alfandegado a título permanente o recinto que menciona."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência prevista no inciso I do art. 7º do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto No 91.030, de 5 de março de 1985, combinado com o art. 5o do Decreto nº 1.912, de 21 de maio de 1996, em conformidade com a Instrução Normativa nº 37, de 24 de junho de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo MF nº 11128.001497/95-43, declara:
1. Alfandegado, a título permanente, até 15 de agosto de 2020, conforme extrato do Contrato de Adesão MT/DPH nº 041/95, publicado no Diário Oficial da União de 15 de agosto de 1995, o terminal de uso privativo misto, localizado à Av. Santos Dumont, nº 4.364, Bairro Conceiçãozinha, Guarujá/SP, administrado pela empresa Sucocítricos Cutrale Ltda, inscrita no CGC/MF sob o nº 61.649.810/0018-06, instalado num terreno com 172.350,00 m2, e constituído das seguintes áreas:
a) píer de atracação medindo 2.292,00 m2;
b) câmara frigorífica I medindo 1.893,80 m2 e abrigando 16 tanques de 1.000 ton., identificados com a numeração de TF-01 a TF-16;
c) câmara frigorífica II medindo 1.093,20 m2 e abrigando 8 tanques de 1.000 ton., identificados com a numeração de TF-17 a TF24;
d) pátio para recebimento de suco (câmara frigorífica) medindo 775,00 m2;
e) tancagem sem cobertura medindo 148,00 m2 e abrigando 2 tanques de 300 ton., identificados como D e E; f) 2 armazéns medindo 12.500,00 m2 cada um;
g) pátio de "containers" medindo 438,00 m2;
h) depósito de mercadorias (carga solta) medindo 43,78 m2; e
i) depósito de mercadorias apreendidas medindo 10,80 m2.
2. A instalação portuária ora alfandegada ficará sob a jurisdição da Alfândega do Porto de Santos, que poderá baixar as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal.
3. Cumprirá à autorizada ressarcir ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, instituído pelo Decreto-lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, de acordo com o caput do art. 4º do Decreto nº 1.912, de 21 de maio de 1996, adotando-se, para esse fim, a sistemática estabelecida na Instrução Normativa SRF nº 48, de 23 de agosto de 1996.
4. À instalação portuária ora alfandegada atribui-se o código 8.93.22.09-6, consoante determinação da Instrução Normativa SRF nº 15, de 22 de fevereiro de 1991.
5. Este ato entrará em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

Quais são as áreas que constituem o terminal alfandegado administrado pela empresa Sucocítricos Cutrale Ltda?
O terminal é constituído das seguintes áreas: píer de atracação (2.292,00 m²), câmara frigorífica I (1.893,80 m²), câmara frigorífica II (1.093,20 m²), pátio para recebimento de suco (775,00 m²), tancagem sem cobertura (148,00 m²), 2 armazéns (12.500,00 m² cada), pátio de 'containers' (438,00 m²), depósito de mercadorias (43,78 m²) e depósito de mercadorias apreendidas (10,80 m²).
Quando o ato de alfandegamento da instalação portuária entrará em vigor?
O ato entrará em vigor na data de sua publicação.
Qual é o código atribuído à instalação portuária alfandegada?
O código atribuído à instalação portuária alfandegada é 8.93.22.09-6, conforme determinação da Instrução Normativa SRF nº 15, de 22 de fevereiro de 1991.
Qual é a localização do terminal alfandegado administrado pela empresa Sucocítricos Cutrale Ltda?
O terminal está localizado à Av. Santos Dumont, nº 4.364, Bairro Conceiçãozinha, Guarujá/SP.
Qual é a competência do Secretário da Receita Federal mencionada no texto?
A competência do Secretário da Receita Federal mencionada no texto está prevista no inciso I do art. 7º do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto No 91.030, de 5 de março de 1985, combinado com o art. 5º do Decreto nº 1.912, de 21 de maio de 1996.
Qual é o prazo de alfandegamento do terminal de uso privativo misto administrado pela empresa Sucocítricos Cutrale Ltda?
O terminal de uso privativo misto foi alfandegado a título permanente até 15 de agosto de 2020.
Qual é a área total do terreno onde está instalado o terminal alfandegado administrado pela empresa Sucocítricos Cutrale Ltda?
O terreno tem uma área total de 172.350,00 m².
Qual é a responsabilidade da autorizada em relação ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (FUNDAF)?
À autorizada cumpre ressarcir ao FUNDAF, de acordo com o caput do art. 4º do Decreto nº 1.912, de 21 de maio de 1996, adotando-se a sistemática estabelecida na Instrução Normativa SRF nº 48, de 23 de agosto de 1996.
Qual é a jurisdição da instalação portuária alfandegada mencionada no texto?
A instalação portuária ficará sob a jurisdição da Alfândega do Porto de Santos.

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