Ato Declaratório SRF nº 60, de 22 de maio de 1998

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 1o, incisos III e IV, e art. 2o do Decreto No 2.168, de 28 de fevereiro de 1997, e o requerimento, constante do processo No 11080.007196/96-80, formalizado pela interessada com base no citado artigo, declara:

1. Fica prorrogada por mais cinco anos, a contar de 23 de maio de 1998, a permissão outorgada à empresa Banrisul Armazéns Gerais S/A, inscrita no CGC/MF sob o No 92.721.232/0001-57, conforme Ato Declaratório SRF No 64, de 23 de dezembro de 1996, para prestação de serviços públicos de movimentação e armazenaqem de mercadorias importadas ou a exportar, no entreposto aduaneiro de uso público e no depósito alfandegado de uso público, localizados na Avenida Getúlio Vargas, No 8.201, Bairro São Luis, Canoas/RS.

2. Ficam consolidados, em um único recinto, o entreposto aduaneiro de uso público e o depósito alfandegado de uso público, referidos no item anterior, passando a denominar-se Estação Aduaneira Interior - EADI.

3. À EADI em apreço atribui-se o código 0.93.3201-4, consoante determinação da Instrução Normativa SRF No 15, de 22 de fevereiro de 1991.

4. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

EVERARDO MACIEL