Norma
22/05/1998
#54338

Ato Declaratório SRF nº 69, de 22 de maio de 1998

Prorroga permissão para serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias no Terminal Retroportuário Alfandegado, que passa a ser denominado Estação Aduaneira Interior.

Logo do regulador Receita Federal

"Altera o AD SRF No 38, de 27/08/96."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 1o, incisos I e IV, e art. 2o do Decreto No 2.168, de 28 de fevereiro de 1997, e o requerimento, constante do processo No 11128.001824/97-10, formalizado pela interessada com base no citado artigo, declara:
1. Fica prorrogada por mais cinco anos, a contar de 23 de maio de 1998, a permissão outorgada à empresa Armazéns Gerais Colúmbia S.A., inscrita no CGC/MF sob o No 60.526.977/0022-11, conforme Ato Declaratório SRF No 38, de 27 de agosto de 1996, para prestação de serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou a exportar no Terminal Retroportuário Alfandegado - TRA, localizado à Av. Alfredo das Neves, No 1.310, Alemoa, Santos/SP.
2. O TRA referido no item anterior, passa a denominar-se Estação Aduaneira Interior - EADI.
3. À EADI em apreço atribui-se o código 8.93.32.01-6, consoante determinação da Instrução Normativa SRF No 15, de 22 de fevereiro de 1991.
4. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

Qual é o número de inscrição da empresa Armazéns Gerais Colúmbia S.A. no CGC/MF?
O número de inscrição é 60.526.977/0022-11.
Qual é o código atribuído à Estação Aduaneira Interior - EADI?
O código atribuído à EADI é 8.93.32.01-6, conforme determinação da Instrução Normativa SRF No 15, de 22 de fevereiro de 1991.
Qual é o número do processo formalizado pela interessada?
O número do processo é 11128.001824/97-10.
Qual é o novo nome do Terminal Retroportuário Alfandegado - TRA?
O TRA passa a denominar-se Estação Aduaneira Interior - EADI.
Qual foi a permissão prorrogada para a empresa Armazéns Gerais Colúmbia S.A.?
Foi prorrogada por mais cinco anos, a partir de 23 de maio de 1998, a permissão para prestação de serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou a exportar no Terminal Retroportuário Alfandegado - TRA.
Quem assinou o ato que prorrogou a permissão para a empresa Armazéns Gerais Colúmbia S.A.?
O ato foi assinado por Everardo Maciel, Secretário da Receita Federal.
Quando este ato entra em vigor?
Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é o endereço da Estação Aduaneira Interior - EADI?
O endereço é Av. Alfredo das Neves, No 1.310, Alemoa, Santos/SP.

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.