Norma
26/05/1998
#60030

Ato Declaratório SRF nº 88, de 26 de maio de 1998

Declara sub-rogação da titularidade da autorização para regime aduaneiro especial entre empresas da IBM e prorroga prazo de funcionamento do entreposto industrial.

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"Declara sub-rogada a titularidade da autorização entre as empresas que menciona."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e considerando o constante do processo No 10168-000725/98-07, declara:
1. A empresa IBM Brasil Industrial, Comercial e Exportadora Ltda, inscrita no CGC/MF No 02.331.466/0002-86, na condição de sucessora, se sub-roga na titularidade da autorização para exploração do regime aduaneiro especial de entreposto industrial, outorgado à empresa IBM Brasil Indústria, Máquinas e Serviços Ltda., inscrita no CGC/MF No 33.372.251/0001-56, nos termos do Ato Declaratório CSA No 419, de 27 de dezembro de 1990.
Prorrogado, até 31 de dezembro de 1998, o prazo de funcionamento para operar o regime aduaneiro especial de Entreposto Industrial, outorgado à empresa IBM Brasil Industrial, Comercial e Exportadora Ltda., inscrita no CGC/MF No 02.331.466/0002-86, localizado na Rodovia SP-101, Trecho Campinas/Montemor, km 09, s/No, Hortolândia, Campinas/SP, conforme o Ato Declaratório CSA No 419, de 27 de dezembro de 1990, Ato Declaratório SRF No 88, de 26 de maio de 1998, prorrogado pelo Ato Declaratório SRF No 121, de 24 de agosto de 1998.
1. Prorrogado, até 28 de fevereiro de 1999, produzindo efeitos a partir de 1o de janeiro de 1999, o prazo de funcionamento para operar o regime aduaneiro especial de Entreposto Industrial, outorgado à empresa IBM Brasil Industrial, Comercial e Exportadora Ltda., inscrita no CGC/MF No 02.331.466/0002-86, localizado na Rodovia SP-101, Trecho Campinas/Montemor, Km 09, s/No, Hortolândia, Campinas/SP, conforme o Ato Declaratório CSA No 419, de 27 de dezembro de 1990, Ato Declaratório SRF No 88, de 26 de maio de 1998, Ato Declaratório No 121, de 24 de agosto de 1998, prorrogado pelo Ato Declaratório SRF No 147, de 22 de dezembro de 1998.
2. Esta autorização terá validade pelo prazo de sessenta dias úteis, a contar da data de publicação deste Ato, prazo em que a empresa deverá atender às exigências estabelecidas na Intimação 10830/SEANA/055/98, da DRF/Campinas/SP.
3. Permanecem inalteradas as demais disposições constantes do referido Ato Declaratório CSA No 419, de 1990.
4. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

Quais são as exigências que a empresa deve atender durante o prazo de validade da autorização?
A empresa deve atender às exigências estabelecidas na Intimação 10830/SEANA/055/98, da DRF/Campinas/SP.
Quando este Ato entra em vigor?
Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é o prazo de funcionamento prorrogado para operar o regime aduaneiro especial de entreposto industrial?
O prazo de funcionamento foi prorrogado até 28 de fevereiro de 1999, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1999.
Qual é o número de inscrição no CGC/MF da IBM Brasil Industrial, Comercial e Exportadora Ltda?
O número de inscrição no CGC/MF da IBM Brasil Industrial, Comercial e Exportadora Ltda é 02.331.466/0002-86.
Quais são os Atos Declaratórios mencionados no texto?
Os Atos Declaratórios mencionados são: CSA No 419, de 27 de dezembro de 1990; SRF No 88, de 26 de maio de 1998; SRF No 121, de 24 de agosto de 1998; SRF No 147, de 22 de dezembro de 1998; e SRF No 148, de 30 de dezembro de 1998.
Qual é a localização do entreposto industrial da IBM Brasil Industrial, Comercial e Exportadora Ltda?
O entreposto industrial está localizado na Rodovia SP-101, Trecho Campinas/Montemor, Km 09, s/nº, Hortolândia, Campinas/SP.
Qual era a empresa originalmente autorizada a explorar o regime aduaneiro especial de entreposto industrial?
A empresa originalmente autorizada era a IBM Brasil Indústria, Máquinas e Serviços Ltda.
Qual é o número de inscrição no CGC/MF da IBM Brasil Indústria, Máquinas e Serviços Ltda?
O número de inscrição no CGC/MF da IBM Brasil Indústria, Máquinas e Serviços Ltda é 33.372.251/0001-56.
Quais disposições permanecem inalteradas conforme o texto?
Permanecem inalteradas as demais disposições constantes do Ato Declaratório CSA No 419, de 1990.
Qual é o número do processo constante na declaração?
O número do processo constante na declaração é 10168-000725/98-07.
Qual é o prazo de validade da autorização mencionada no texto?
A autorização terá validade pelo prazo de sessenta dias úteis, a contar da data de publicação do Ato.
Onde posso encontrar mais informações sobre os Atos Declaratórios mencionados?
Mais informações sobre os Atos Declaratórios podem ser encontradas nos links fornecidos: Ato Declaratório SRF No 147 e Ato Declaratório SRF No 148.
Qual empresa se sub-rogou na titularidade da autorização para exploração do regime aduaneiro especial de entreposto industrial?
A empresa IBM Brasil Industrial, Comercial e Exportadora Ltda se sub-rogou na titularidade da autorização.
Quem é o responsável pela declaração mencionada no texto?
O responsável pela declaração é o Secretário da Receita Federal, Everardo Maciel.

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