Revogada Norma
03/06/1998
#63509

Instrução Normativa SRF nº 51, de 3 de junho de 1998

Estabelece regras para apuração de ganho de capital na venda de imóvel rural.

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Dispõe sobre a apuração de ganho de capital na alienação de imóvel rural.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, resolve:
Art. 1º Para efeito do disposto nos arts. 8º e 16, § 1º, da Instrução Normativa SRF nº 048, de 26 de maio de 1998, a apuração de ganho de capital, na alienação de imóvel rural, por contribuinte que não houver apresentado o Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, relativo ao ano da alienação ou da aquisição, ou a ambos, far-se-á mediante a utilização dos valores constantes dos respectivos documentos de aquisição e de alienação.
Art. 2o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

Como é feita a apuração de ganho de capital na alienação de imóvel rural se o contribuinte não apresentou o DIAT?
Se o contribuinte não apresentou o DIAT relativo ao ano da alienação ou da aquisição, a apuração de ganho de capital na alienação de imóvel rural será feita utilizando os valores constantes dos respectivos documentos de aquisição e de alienação.
Quando a Instrução Normativa mencionada entra em vigor?
A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
O que é o Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DIAT)?
O Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DIAT) é um documento utilizado para declarar e apurar o imposto sobre a propriedade territorial rural.
Quem assinou a Instrução Normativa mencionada?
A Instrução Normativa foi assinada por Everardo Maciel, que era o Secretário da Receita Federal na época.
O que é a Instrução Normativa SRF nº 048, de 26 de maio de 1998?
A Instrução Normativa SRF nº 048, de 26 de maio de 1998, é um conjunto de regras estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal para regulamentar determinados procedimentos fiscais.

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