Norma
04/06/1998
#55949

Ato Declaratório SRF nº 95, de 4 de junho de 1998

Declara temporariamente alfandegado o entreposto aduaneiro no Expo Center Norte para evento de ingredientes alimentícios.

Logo do regulador Receita Federal

"Declara alfandegado a título temporário o entreposto aduaneiro que menciona."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência atribuída pelo art. 5o do Decreto No 1.912, de 21 de maio de 1996, à vista do que consta do Processo MF No 10880.005404/98-35, declara:
Alfandegadas, como unidade de entreposto aduaneiro, a título temporário, as dependências do Pavilhão de Exposições do Expo Center Norte, em São Paulo - SP, para a realização da FOOD INGREDIENTS SOUTH AMERICA' 98 - 4a Exposição Internacional sobre Ingredientes Alimentícios, Desenvolvimento de Produtos e Controle de Qualidade, no período de 12/07/98 a 12/09/98, tendo como promotora a empresa Miller Freeman do Brasil Ltda., CGC/MF No 00.627.805/0001-60.
2. O recinto alfandegado ficará sob a jurisdição da IRF/SÃO PAULO, que baixará as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal exigido.
3. Este ato entrará em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

Qual órgão ficou responsável pela jurisdição do recinto alfandegado durante a FOOD INGREDIENTS SOUTH AMERICA' 98?
O recinto alfandegado ficou sob a jurisdição da IRF/SÃO PAULO.
Quem foi a promotora da FOOD INGREDIENTS SOUTH AMERICA' 98?
A promotora da FOOD INGREDIENTS SOUTH AMERICA' 98 foi a empresa Miller Freeman do Brasil Ltda., CGC/MF No 00.627.805/0001-60.
Quem assinou o ato de alfandegamento temporário das dependências do Pavilhão de Exposições do Expo Center Norte?
O ato foi assinado por Everardo Maciel, Secretário da Receita Federal.
Qual foi o evento mencionado e onde ele ocorreu?
O evento mencionado é a FOOD INGREDIENTS SOUTH AMERICA' 98 - 4a Exposição Internacional sobre Ingredientes Alimentícios, Desenvolvimento de Produtos e Controle de Qualidade, que ocorreu no Pavilhão de Exposições do Expo Center Norte, em São Paulo - SP.
Qual foi o período de realização da FOOD INGREDIENTS SOUTH AMERICA' 98?
O período de realização da FOOD INGREDIENTS SOUTH AMERICA' 98 foi de 12/07/98 a 12/09/98.
Quando o ato de alfandegamento temporário entrou em vigor?
O ato de alfandegamento temporário entrou em vigor na data de sua publicação.
O que é um entreposto aduaneiro?
Um entreposto aduaneiro é uma unidade alfandegada onde mercadorias podem ser armazenadas temporariamente sob controle aduaneiro, sem o pagamento de impostos de importação, até que sejam destinadas ao consumo, exportação ou outra finalidade permitida.

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