Norma
22/06/1998
#56283

Instrução Normativa SRF nº 56, de 22 de junho de 1998

Aprova o formulário da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural para o exercício de 1998 e estabelece regras para sua impressão e entrega.

Logo do regulador Receita Federal

Aprova o formulário da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, relativa ao exercício de 1998 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, resolve:
Formulário da Declaração do ITR
Art. 1o Fica aprovado, para o exercício de 1998, o formulário da Declaração do ITR, constante do Anexo Único, que apresenta:
I - no anverso, o DIAC;
II - no verso, o DIAT.
§ 1º O formulário da Declaração do ITR, de que trata o Anexo Único, deverá ser impresso em papel ofsete branco, de primeira qualidade, na gramatura 75g/m2, com duas páginas, no formato A4 (210 mm x 297 mm), na cor verde seda escuro código "Supercor" 66.0692 ou similar.
§ 2o As empresas interessadas ficam autorizadas a imprimir e comercializar o formulário de que trata esta Instrução Normativa.
§ 3º A matriz do formulário para impressão será fornecida pela Divisão de Tecnologia e Sistemas de Informações - DITEC das Superintendências Regionais da Receita Federal.
§ 4º Os formulários destinados à comercialização deverão conter, no rodapé, o nome e o número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC da empresa impressora.
§ 5º Os formulários que não se enquadrarem nas especificações aprovadas neste ato sujeitam-se à apreensão pelas autoridades da Secretaria da Receita Federal.
Prazo da Entrega da Declaração
Art. 2º Observadas as demais disposições da IN SRF No 100, de 30/12/97, a Declaração do ITR, em formulário ou em disquete, deverá ser entregue nas unidades administrativas da Secretaria da Receita Federal ou nas agências bancárias autorizadas, no período de 21 de agosto a 21 de setembro de 1998.
Entrega do ADA
Art. 3º O Ato Declaratório Ambiental referente ao exercício de 1997 deverá ser entregue até 21 de setembro de 1998.
Disposições Finais
Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL
Nota SIJUT: O Anexo encontra-se publicado no DOU de 24/06/98, pág. 18/9.

Perguntas e respostas

Quais são as especificações de impressão do formulário da Declaração do ITR?
O formulário deve ser impresso em papel ofsete branco, de primeira qualidade, na gramatura 75g/m2, com duas páginas, no formato A4 (210 mm x 297 mm), na cor verde seda escuro código "Supercor" 66.0692 ou similar.
O que é o formulário da Declaração do ITR?
O formulário da Declaração do ITR é um documento aprovado para o exercício de 1998, que deve ser impresso em papel ofsete branco, de primeira qualidade, na gramatura 75g/m2, com duas páginas, no formato A4 (210 mm x 297 mm), na cor verde seda escuro código "Supercor" 66.0692 ou similar.
Qual é a data de entrada em vigor da Instrução Normativa mencionada?
A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Quais informações devem constar no rodapé dos formulários destinados à comercialização?
Os formulários destinados à comercialização devem conter, no rodapé, o nome e o número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC da empresa impressora.
O que acontece com os formulários que não se enquadrarem nas especificações aprovadas?
Os formulários que não se enquadrarem nas especificações aprovadas estão sujeitos à apreensão pelas autoridades da Secretaria da Receita Federal.
Qual é o prazo de entrega da Declaração do ITR para o exercício de 1998?
A Declaração do ITR, em formulário ou em disquete, deve ser entregue nas unidades administrativas da Secretaria da Receita Federal ou nas agências bancárias autorizadas, no período de 21 de agosto a 21 de setembro de 1998.
Onde pode ser encontrada a matriz do formulário para impressão?
A matriz do formulário para impressão será fornecida pela Divisão de Tecnologia e Sistemas de Informações - DITEC das Superintendências Regionais da Receita Federal.
Qual é o prazo de entrega do Ato Declaratório Ambiental referente ao exercício de 1997?
O Ato Declaratório Ambiental referente ao exercício de 1997 deve ser entregue até 21 de setembro de 1998.
O que é o DIAC e o DIAT no contexto da Declaração do ITR?
No contexto da Declaração do ITR, o DIAC está presente no anverso do formulário, enquanto o DIAT está no verso.
Quem está autorizado a imprimir e comercializar o formulário da Declaração do ITR?
As empresas interessadas estão autorizadas a imprimir e comercializar o formulário da Declaração do ITR, conforme a Instrução Normativa.

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.