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Norma
16/07/1998
#63460
16/07/1998
#63460
Norma
Ato Declaratório SRF nº 104, de 16 de julho de 1998
Declara os valores de ressarcimento dos selos de controle para cigarros.
"Declara os valores de ressarcimento dos selos de controle, por milheiro, dos cigarros."
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da delegação de competência conferida pela Portaria MF No 678, de 22 de outubro de 1992,
Declara que os valores de ressarcimento dos selos de controle, por milheiro de unidade, relativos aos cigarros classificados no código TIPI/NCM 2402.20.00, são os seguintes:
EVERARDO MACIEL
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