Instrução Normativa SRF nº 71, de 21 de julho de 1998

Como é apurada a média para fundos de investimento que ainda não iniciaram suas atividades?

Para esses fundos, a média é apurada, ainda que para períodos inferiores a quarenta dias úteis, tendo como termo inicial a data de ingresso do primeiro quotista.

Qual é o limite mínimo que os fundos de investimento previstos no Art. 31 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, devem observar?

Esses fundos devem se enquadrar no limite mínimo de sessenta e sete por cento, conforme o Art. 2º da Medida Provisória nº 1.680, de 30 de junho de 1998, no dia 28 de julho de 1998, observando-se a média apurada no período entre 1º de junho e 27 de julho de 1998.

O que ocorre nos dias úteis em que o fundo de investimento se apresenta sem patrimônio?

Esses dias úteis são desprezados para fins de apuração da média mencionada no Art. 11.

O que acontece se o administrador do fundo optar pela apuração da média com defasagem?

Se o administrador optar pela apuração da média com defasagem, essa deve ser observada uniformemente nas apurações subsequentes, admitindo-se a alteração do número de dias úteis de defasagem no início de cada ano-calendário.

Qual é a alíquota de tributação dos rendimentos dos quotistas para fundos de investimentos em ações constituídos a partir de 1º de janeiro de 1998?

Os rendimentos dos quotistas serão tributados à alíquota de dez por cento, por ocasião do resgate de quotas, desde que observem o disposto no artigo anterior.

O que determina o Art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 64, de 3 de julho de 1998?

O Art. 1º determina que o valor das ações integrantes da carteira do fundo será dividido pelo valor resultante da multiplicação da quantidade de quotas emitidas pelo valor patrimonial da quota.

O que ocorre nos resgates a partir de 28 de julho de 1998, se não for observado o limite mínimo de sessenta e sete por cento?

Nesses casos, os rendimentos auferidos pelos quotistas serão tributados à alíquota de vinte por cento.

Há incidência do IOF na cobrança do imposto de renda de fonte sobre rendimentos de fundos de investimento?

Não, não há incidência do IOF instituído pela Portaria 341-A, de 1997, por ocasião da cobrança do imposto de renda de fonte sobre rendimentos de fundos de investimento mediante redução da quantidade de quotas conforme previsto no Art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 64, de 1998.

Como é determinada a média mencionada no Art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 64, de 1998?

A média é determinada para cada dia de resgate, considerando-se os percentuais diários apurados nos quarenta dias úteis anteriores, sendo admitida uma defasagem de até cinco dias úteis.

O que acontece com os rendimentos dos quotistas dos fundos que não se enquadrarem no limite mínimo?

Os rendimentos dos quotistas, a partir de 1º de junho de 1998, serão tributados à alíquota de vinte por cento, por ocasião do resgate das quotas.

Quando entra em vigor a Instrução Normativa mencionada?

Ela entra em vigor na data de sua publicação.

A defasagem de até cinco dias úteis é admitida na apuração da média para fundos que não se enquadrarem no limite mínimo?

Não, a defasagem de até cinco dias úteis não é admitida na apuração da média para esses fundos.

Como é tratado o percentual em ações alternativamente à forma de determinação prevista no caput do Art. 2º?

O percentual em ações pode ser determinado utilizando-se a expressão constante do § 6º do Art. 11.