Revogada Norma
27/07/1998
#59911

Instrução Normativa SRF nº 86, de 27 de julho de 1998

Altera regras para aplicação do regime de entreposto aduaneiro na importação.

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Altera as condições para a aplicação do regime de entreposto aduaneiro, nas condições que especifica.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e da competência que lhe foi delegada nos termos da Portaria MF nº 371, de 29 de julho de 1985, resolve:
Art. 1º Fica dispensada a exigência da cláusula "Mercadoria destinada a admissão no regime de entreposto aduaneiro na importação", no conhecimento de transporte internacional, para efeito de concessão do regime de entreposto aduaneiro.
Art. 2º A admissão de mercadoria no regime far-se-á com base em declaração específica, a ser formulada no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, instruída nos termos do art. 13 da Instrução Normativa SRF nº 69, de 10 de dezembro de 1996.
Art. 3º Na hipótese de indeferimento do pedido de admissão no regime, deverá ser adotada, em relação à mercadoria, uma das providências relacionadas no art. 307 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 05 de março de 1985.
Art. 4º Ficam revogados a alínea "a" do inciso II e o inciso III do item 15 e o subitem 15.3 da Instrução Normativa SRF nº 134, de 14 de setembro de 1988.
Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

O que deve ser feito em caso de indeferimento do pedido de admissão no regime de entreposto aduaneiro?
Em caso de indeferimento do pedido de admissão no regime de entreposto aduaneiro, devem ser adotadas providências relacionadas no art. 307 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 05 de março de 1985.
Quais dispositivos foram revogados pela Instrução Normativa mencionada no texto?
Foram revogados a alínea 'a' do inciso II e o inciso III do item 15, bem como o subitem 15.3 da Instrução Normativa SRF nº 134, de 14 de setembro de 1988.
Qual é a função do Secretário da Receita Federal mencionada no texto?
O Secretário da Receita Federal exerce suas funções e competências delegadas conforme a Portaria MF nº 371, de 29 de julho de 1985.
O que é o SISCOMEX?
SISCOMEX é o Sistema Integrado de Comércio Exterior, utilizado para a formulação de declarações específicas relacionadas à admissão de mercadorias no regime de entreposto aduaneiro.
O que é o regime de entreposto aduaneiro?
O regime de entreposto aduaneiro é um regime especial que permite a armazenagem de mercadorias importadas em local alfandegado, sem o pagamento de tributos, até que sejam destinadas a uma finalidade específica.
Quando a Instrução Normativa mencionada no texto entrou em vigor?
A Instrução Normativa entrou em vigor na data de sua publicação.

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