Norma
03/09/1998

Ato Declaratório Cosit nº 30, de 3 de setembro de 1998

Divulga taxas de câmbio para elaboração de balanço e apuração do imposto de renda das pessoas jurídicas.

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Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 35, 36 e 37 da Lei No 8.981, de 20 de janeiro de 1995, no art. 8o da Lei No 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e nos arts. 320 a 323 do RIR/94, aprovado pelo Decreto No 1.041, de 11 de janeiro de 1994, declara:
1. Para fins de determinação do lucro real, no reconhecimento das variações monetárias decorrentes de atualizações de créditos ou obrigações em moeda estrangeira, quando da elaboração do balanço relativo ao mês de agosto de 1998, na apuração do imposto de renda das pessoas jurídicas em geral, serão utilizadas as taxas de compra e de venda disponíveis no Sistema de Informações Banco Central - SISBACEN, em 31 de agosto de 1998.
2. As cotações das principais moedas a serem utilizadas nas condições do item 1 deste Ato Declaratório são: agosto/98
CARLOS ALBERTO DE NIZA E CASTRO

Perguntas e respostas

Qual é a remuneração paga pelo Convênio DPVAT à Seguradora pela regulação de sinistro?
A remuneração é limitada a 4% do valor da indenização.
Quais são os prêmios do DPVAT para diferentes categorias de veículos a partir de 1º de janeiro de 1996?
Os prêmios são: R$ 33,81 para as categorias 01 e 02, R$ 350,97 para a categoria 03, R$ 289,94 para a categoria 04, R$ 48,37 para a categoria 09 e R$ 41,83 para a categoria 10.
Quem é autorizado a baixar normas complementares para a execução das disposições da Resolução CNSP 15/95?
A SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) está autorizada a baixar normas complementares necessárias à execução das disposições da Resolução CNSP 15/95.
O que é o IOF e como ele se aplica ao DPVAT?
O IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) incidirá sobre os prêmios do DPVAT conforme a legislação específica.
Qual foi a mudança na destinação de recursos para os Sindicatos de Corretores de Seguros a partir de 1º de janeiro de 1996?
A destinação de recursos para os Sindicatos de Corretores de Seguros foi reduzida de 1,5% para 1,3% dos valores dos prêmios tarifários arrecadados através do Convênio DPVAT.
Quais são os valores das importâncias seguradas para o DPVAT a partir de 1º de janeiro de 1996?
Os valores das importâncias seguradas são: R$ 5.081,79 para morte, até R$ 5.081,79 para invalidez permanente e até R$ 1.524,54 para despesas de assistência médica e suplementares (DAMS).
Qual foi a mudança na destinação de recursos para a Fundação Escola Nacional de Seguros (FUNENSEG) a partir de 1º de janeiro de 1996?
A destinação de recursos para a FUNENSEG foi reduzida de 2% para 1,7% dos valores dos prêmios tarifários arrecadados através do Convênio DPVAT.
O que é o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT)?
O DPVAT é um seguro obrigatório que cobre danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, incluindo morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares.
Quando a Resolução CNSP 15/95 entrou em vigor?
A Resolução CNSP 15/95 entrou em vigor a partir de 1º de janeiro de 1996.

Temas

Imposto de Renda

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.

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