"Altera os AD/SRF Nos 123 e 127, de 1998."
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência prevista no art. 127 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto No 2.637, de 25 de junho de 1998, declara:
1. Fica acrescido à alínea "b" do item 1 do Ato Declaratório SRF No 123, de 14 de agosto de 1998:
2. Enquadram-se conforme a alínea "a" do item 1 do Ato Declaratório SRF No 127, de 29 de setembro de 1998:
3. Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL
