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Norma
02/03/1999
#55762
Norma
Ato Declaratório SRF nº 13, de 2 de março de 1999
Prorroga prazo para funcionamento do regime aduaneiro especial de Entreposto Industrial para empresa especifica.
"Prorroga até 30/06/99, o prazo de funcionamento para operar o regime aduaneiro especial de Entreposto Industrial à empresa que menciona."
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, tendo em vista o disposto no Ato Declaratório SRF No 178, de 06 de dezembro de 1993, e considerando o que consta do Processo MF No 10880.013112/93-71, declara:
1. Prorrogado, até 30 de junho de 1999, produzindo efeitos a partir de 1o de março de 1999, o prazo de funcionamento para operar o regime aduaneiro especial de Entreposto Industrial, outorgado à empresa General Motors do Brasil Ltda., inscrita no CGC/MF No 59.275.792/0001-50, em seu complexo industrial localizado em São Caetano de Sul, Estado de São Paulo, conforme o Ato Declaratório SRF No 178, de 06 de dezembro de 1993, prorrogado pelos Atos Declaratórios SRF No 139, de 08 de dezembro de 1998, e No 145, de 22 de dezembro de 1998.
2. Permanecem inalteradas as demais disposições constantes do Ato Declaratório SRF No 178, de 06 de dezembro de 1993.
3. Este ato entrará em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL
Perguntas e respostas
Quando este ato entrará em vigor?
Este ato entrará em vigor na data de sua publicação.
O que é o Ato Declaratório SRF No 178, de 06 de dezembro de 1993?
O Ato Declaratório SRF No 178, de 06 de dezembro de 1993, é um documento emitido pela Secretaria da Receita Federal que estabelece disposições específicas, como prazos e condições, para o funcionamento de regimes aduaneiros especiais, como o Entreposto Industrial.
Qual foi a decisão tomada pelo Secretário da Receita Federal em relação ao prazo de funcionamento do regime aduaneiro especial de Entreposto Industrial para a General Motors do Brasil Ltda.?
O Secretário da Receita Federal prorrogou o prazo de funcionamento do regime aduaneiro especial de Entreposto Industrial para a General Motors do Brasil Ltda. até 30 de junho de 1999, com efeitos a partir de 1º de março de 1999.
Onde está localizado o complexo industrial da General Motors do Brasil Ltda. mencionado no documento?
O complexo industrial da General Motors do Brasil Ltda. mencionado no documento está localizado em São Caetano do Sul, Estado de São Paulo.
Quem assinou o documento?
O documento foi assinado por Everardo Maciel, Secretário da Receita Federal.
Quais disposições permanecem inalteradas conforme o documento?
As demais disposições constantes do Ato Declaratório SRF No 178, de 06 de dezembro de 1993, permanecem inalteradas.
Qual é o número de inscrição da General Motors do Brasil Ltda. no CGC/MF?
O número de inscrição da General Motors do Brasil Ltda. no CGC/MF é 59.275.792/0001-50.
Quais Atos Declaratórios SRF prorrogaram anteriormente o prazo de funcionamento do regime aduaneiro especial de Entreposto Industrial para a General Motors do Brasil Ltda.?
Os Atos Declaratórios SRF No 139, de 08 de dezembro de 1998, e No 145, de 22 de dezembro de 1998, prorrogaram anteriormente o prazo de funcionamento do regime aduaneiro especial de Entreposto Industrial para a General Motors do Brasil Ltda.
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