Norma
03/03/1999
#56321

Ato Declaratório SRF nº 18, de 3 de março de 1999

Estabelece o enquadramento das bebidas para cálculo e pagamento do IPI.

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"Dispõe sobre o enquadramento das bebidas para cálculo e pagamento do IPI."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência prevista no art. 127 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto No 2.637, de 25 de junho de 1998, declara:
1. As bebidas classificadas no código TIPI/NCM 2208.70.00, (Licores e Cremes), industrializadas no País, para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, de que tratam os arts. 1o da Lei No 7.798, de 10 de julho de 1989, e 2o da Lei No 8.133, de 27 de dezembro de 1990, passam a ser classificadas conforme o enquadramento ora estabelecido, observado, no que for aplicável, o disposto na Portaria MF No 139, de 19 de junho de 1989:
a) de acordo com a capacidade dos recipientes em que são comercializados, ressalvado o disposto na alínea subsequente:
b) de acordo com a marca comercial dos produtos e a capacidade dos recipientes em que são comercializados:
* Cfe. quadro alínea anterior
2. O disposto neste Ato Declaratório não dispensa a solicitação de enquadramento em relação a produtos lançados a partir desta data, inclusive se em novos recipientes.
3. Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 21 de março de 1999.
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

Quais são as capacidades dos recipientes e suas respectivas letras de classificação?
As capacidades dos recipientes e suas respectivas letras de classificação são:
  • Até 180 ml: B
  • De 181 ml a 375 ml: F
  • De 376 ml a 670 ml: I
  • De 671 ml a 1000 ml: L
Como são classificadas as bebidas para efeito de cálculo do IPI?
As bebidas são classificadas de acordo com a capacidade dos recipientes em que são comercializadas e, em alguns casos, também pela marca comercial dos produtos.
Quando este Ato Declaratório entra em vigor e a partir de quando produz efeitos?
Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 21 de março de 1999.
O que é o código TIPI/NCM 2208.70.00?
O código TIPI/NCM 2208.70.00 refere-se a licores e cremes, conforme a classificação de produtos para fins de tributação pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Quais são as leis mencionadas para o cálculo e pagamento do IPI sobre licores e cremes?
As leis mencionadas são a Lei No 7.798, de 10 de julho de 1989, e a Lei No 8.133, de 27 de dezembro de 1990.
O que deve ser feito para produtos lançados após a data deste Ato Declaratório?
Para produtos lançados após a data deste Ato Declaratório, é necessário solicitar o enquadramento, inclusive se forem comercializados em novos recipientes.
Como é feita a classificação de bebidas de acordo com a marca comercial?
A classificação de bebidas de acordo com a marca comercial é feita considerando o CGC, a marca comercial e a capacidade do recipiente. Por exemplo, o Creme de Ovos com CGC 61.576.849/0001-00 e capacidade III é classificado com a letra M.

Temas

IPI e Tributos Industriais Tributos sobre Consumo

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