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Norma
10/03/1999
#60151
Norma
Ato Declaratório SRF nº 24, de 10 de março de 1999
Define o enquadramento das bebidas para cálculo e pagamento do IPI.
"Dispõe sobre o enquadramento das bebidas para efeito de cálculo e pagamento do IPI."
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência prevista no art. 127 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto No 2.637, de 25 de junho de 1998, declara:
1. As bebidas classificadas no código TIPI/NCM 2208.90.00, Ex 06 (Bebida alcoólica de óleos essenciais de frutas), industrializadas no País, para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, de que tratam os arts. 1o da Lei No 7.798, de 10 de julho de 1989, e 2o da Lei No 8.133, de 27 de dezembro de 1990, passam a ser classificadas conforme o enquadramento ora estabelecido, observado, no que for aplicável, o disposto na Portaria MF No 139, de 19 de junho de 1989, de acordo com a capacidade dos recipientes em que são comercializados:
2. O disposto neste Ato Declaratório não dispensa a solicitação de enquadramento em relação a produtos lançados a partir desta data, inclusive se em novos recipientes.
3. Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1o de abril de 1999.
EVERARDO MACIEL
Perguntas e respostas
O que é necessário para produtos lançados após a data deste Ato Declaratório?
É necessário solicitar o enquadramento para produtos lançados a partir desta data, inclusive se forem comercializados em novos recipientes.
Como são classificadas as bebidas alcoólicas de óleos essenciais de frutas para efeito de IPI?
As bebidas são classificadas de acordo com a capacidade dos recipientes em que são comercializadas, conforme a seguinte tabela: até 180 ml (Letra B), de 181 ml a 375 ml (Letra C), de 376 ml a 670 ml (Letra E), e de 671 ml a 1000 ml (Letra H).
O que é o código TIPI/NCM 2208.90.00, Ex 06?
O código TIPI/NCM 2208.90.00, Ex 06, refere-se a bebidas alcoólicas de óleos essenciais de frutas.
O que deve ser observado ao classificar bebidas alcoólicas de óleos essenciais de frutas para efeito de IPI?
Deve-se observar o disposto na Portaria MF No 139, de 19 de junho de 1989, no que for aplicável.
Quando este Ato Declaratório entra em vigor e quando começa a produzir efeitos?
Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 1º de abril de 1999.
Qual é a base legal para o cálculo e pagamento do IPI sobre bebidas alcoólicas de óleos essenciais de frutas?
A base legal para o cálculo e pagamento do IPI sobre essas bebidas é estabelecida pelos artigos 1º da Lei No 7.798, de 10 de julho de 1989, e 2º da Lei No 8.133, de 27 de dezembro de 1990.
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