Norma
15/03/1999
#56332

Ato Declaratório SRF nº 28, de 15 de março de 1999

Define o enquadramento de bebidas para cálculo e pagamento do IPI conforme capacidade dos recipientes.

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"Dispõe sobre o enquadramento de bebidas para efeito de cálculo e pagamento do IPI."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência prevista no art. 127 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto nº 2.637, de 25 de junho de 1998, declara:
1. As bebidas classificadas no código TIPI/NCM 2208.90.00, Ex 12, (Steinhager), industrializadas no País, para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, de que tratam os arts. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, e 2o da Lei nº 8.133, de 27 de dezembro de 1990, passam a ser classificadas conforme o enquadramento ora estabelecido, observado, no que for aplicável, o disposto na Portaria MF nº 139, de 19 de junho de 1989, de acordo com a capacidade dos recipientes em que são comercializados:
2. O disposto neste Ato Declaratório não dispensa a solicitação de enquadramento em relação a produtos lançados a partir desta data, inclusive se em novos recipientes.
3. Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 1999.
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

O que deve ser observado em relação a produtos lançados a partir da data deste Ato Declaratório?
Produtos lançados a partir da data deste Ato Declaratório, inclusive se em novos recipientes, devem solicitar enquadramento conforme as disposições estabelecidas.
Qual é a base legal para a classificação das bebidas mencionadas?
A base legal para a classificação das bebidas mencionadas é o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, e o art. 2º da Lei nº 8.133, de 27 de dezembro de 1990.
O que é o código TIPI/NCM 2208.90.00, Ex 12?
O código TIPI/NCM 2208.90.00, Ex 12, refere-se a uma classificação específica de bebidas, no caso, Steinhager, conforme a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) e a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Quando este Ato Declaratório entra em vigor e a partir de quando produz efeitos?
Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 1º de abril de 1999.
Como são classificadas as bebidas Steinhager industrializadas no País para efeito de cálculo e pagamento do IPI?
As bebidas Steinhager são classificadas conforme a capacidade dos recipientes em que são comercializadas, seguindo a tabela:
  • Até 180 ml: Letra B
  • De 181 ml a 375 ml: Letra F
  • De 376 ml a 670 ml: Letra I
  • De 671 ml a 1000 ml: Letra L

Temas

IPI e Tributos Industriais Tributos sobre Consumo

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