"Prorroga o prazo para selagem das bebidas que menciona."
O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 209 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto No 2.637, de 25 de junho de 1998, e o artigo 60, inciso I da Instrução Normativa SRF No 029, de 1o de março de 1999, declara:
1. Fica prorrogado para 30 de abril de 1999 o prazo para selagem, de acordo com o novo enquadramento, das bebidas discriminadas no item 1 dos Atos Declaratório SRF Nos 11, de 1o/03/99, 12, de 02/03/99, 16, 17 e 18, de 03/03/99, 19 e 20, de 09/03/99, 21, 22, 23 e 24, de 10/03/99, 25, 26, 27 e 28, de 15/03/99.
2. O prazo a que se refere o item anterior, não se aplica para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI.
3. Este ato declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
