Dispõe sobre a aplicação do disposto na IN SRF No 24/99.
O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, incisos III e IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF No 227, de 3 de setembro de 1998, declara:
Em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que os efeitos do disposto na Instrução Normativa SRF No 24, de 25 de fevereiro de 1999, retroagem a 1o de fevereiro de 1999.
CARLOS ALBERTO DE NIZA E CASTRO
