"Revoga o AD No 19, de 01/06/98."
O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2o da Instrução Normativa SRF No 64, de 13 de agosto de 1997, e tendo em vista o que dispõe o inciso II e § 2o do art. 35 da Lei No 4.502, de 30 de novembro de 1964, alterada pelo art. 31 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996,
Declara às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que:
Considerando o disposto no art. 11 da Lei No 9.779, de 19 de janeiro de 1999, fica revogado o Ato Declaratório No 19, de 1o de junho de 1998.
CARLOS ALBERTO DE NIZA E CASTRO
