Norma

14/04/1999

#55948

14/04/1999

#55948

Norma

Ato Declaratório SRF nº 33, de 14 de abril de 1999

Declara os valores de ressarcimento dos selos de controle para cigarros especificados.

Receita Federal

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"Declara os valores de ressarcimento dos selos de controle, relativos aos produtos que menciona."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência prevista no art. 220 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto nº 2.637, de 25 de junho de 1998,

Declara que os valores de ressarcimento dos selos de controle, por milheiro de unidades, relativos aos cigarros classificados no código TIPI/NCM 2402.20.00, são os seguintes:

EVERARDO MACIEL

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