Norma
23/04/1999
#59416

Ato Declaratório SRF nº 36, de 23 de abril de 1999

Autoriza mudança de local do Depósito Especial Alfandegado da Caterpillar Brasil Ltda. em São Paulo.

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Dá nova redação ao item 1 do AD/COANA No 390, de 23/12/92."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência prevista no art. 400 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 05/03/85, com a nova redação dada pelo Decreto nº 636, de 24/08/92, combinado com o art. 5º do Decreto nº 1.912, de 21/05/96, e considerando o que consta do processo MF nº 13888.000134/99-84, declara:
1. O item 1 do Ato Declaratório CSA nº 390, de 23/12/92, alterado pelos Atos Declaratórios COANA nº 26, de 7/03/95, e nº 87, de 29/12/97, passa a vigorar com a seguinte redação:
"1. Fica autorizada a mudança de local destinado a funcionar como Depósito Especial Alfandegado - DEA, outorgado à empresa Caterpillar Brasil Ltda., da Avenida das Nações Unidas, nº 22.540, Santo Amaro, São Paulo - SP, para a Rodovia Luiz de Queiroz, s/nº, km 157, Distrito Unileste, Piracicaba - SP, em área de 14.123,00 m2."
2. Fica alfandegada, a partir da data de publicação do presente Ato o recinto destinado ao funcionamento do DEA, localizado no endereço mencionado no item 1.
3. Permanecem inalteradas as demais disposições do Ato Declaratório CSA nº 390, de 1992.
4. Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.
5. Fica revogado o Ato Declaratório COANA nº 87, de 1997.
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

O que aconteceu com o Ato Declaratório COANA nº 87, de 1997?
O Ato Declaratório COANA nº 87, de 1997, foi revogado pelo novo Ato Declaratório.
Quando o novo Ato Declaratório entrou em vigor?
O novo Ato Declaratório entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual foi a mudança autorizada para a empresa Caterpillar Brasil Ltda.?
A empresa Caterpillar Brasil Ltda. foi autorizada a mudar o local do seu Depósito Especial Alfandegado (DEA) da Avenida das Nações Unidas, nº 22.540, Santo Amaro, São Paulo - SP, para a Rodovia Luiz de Queiroz, s/nº, km 157, Distrito Unileste, Piracicaba - SP, em uma área de 14.123,00 m².
Quando o novo recinto do DEA da Caterpillar Brasil Ltda. foi alfandegado?
O novo recinto do DEA da Caterpillar Brasil Ltda. foi alfandegado a partir da data de publicação do Ato Declaratório que autorizou a mudança.
Quais disposições do Ato Declaratório CSA nº 390, de 1992, foram alteradas?
A única disposição alterada do Ato Declaratório CSA nº 390, de 1992, foi o item 1, que autorizou a mudança de local do Depósito Especial Alfandegado (DEA) da Caterpillar Brasil Ltda.
O que é um Depósito Especial Alfandegado (DEA)?
Um Depósito Especial Alfandegado (DEA) é um local autorizado pela Receita Federal para armazenar mercadorias sob controle aduaneiro, permitindo operações específicas como importação e exportação.

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