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Norma
26/04/1999
#56683
Norma
Instrução Normativa SRF nº 46, de 26 de abril de 1999
Estabelece regras para entrega das Declarações de Ajuste do Imposto de Renda Pessoa Física de 1998.
Dispõe sobre a entrega das Declarações de Ajuste.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, resolve:
Art. 1o As Declarações de Ajuste relativas ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas, do exercício de 1999, ano-calendário de 1998, poderão ser entregues em disquete ou formulário, nos dias 29 e 30 de abril de 1999, nas agências do Banco do Brasil S.A. e da Caixa Econômica Federal.
Art. 2o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL
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