Norma
09/06/1999
#54432

Ato Declaratório SRF nº 49, de 9 de junho de 1999

Dispensa permanente da conferência física no desembaraço aduaneiro de bens culturais para a Sociedade de Cultura Artística.

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"Dispensa, em caráter permanente, da conferência física no desembaraço dos bens de caráter cultural, submetidos ao despacho aduaneiro de admissão ou de exportação temporária à entidade que menciona."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das suas atribuições e de acordo com o estabelecido no art. 19 da Instrução Normativa No 40, de 9 de abril de 1999, declara:
Fica assegurada à Sociedade de Cultura Artística, a dispensa, em caráter permanente, da conferência física no desembaraço dos bens de caráter cultural, submetidos a despacho aduaneiro de admissão ou de exportação temporária.
2. A presente autorização será cancelada na hipótese de descumprimento de requisito ou norma estabelecida ou ocorrência de infração à legislação tributária, conforme previsto no § 3o do art.19 da Instrução Normativa No 40, de 1999.
3. Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

Qual é a base normativa utilizada para a declaração?
A base normativa utilizada é o art. 19 da Instrução Normativa No 40, de 9 de abril de 1999.
Em que situações a dispensa de conferência física pode ser cancelada?
A dispensa pode ser cancelada em caso de descumprimento de requisito ou norma estabelecida, ou ocorrência de infração à legislação tributária, conforme previsto no § 3o do art.19 da Instrução Normativa No 40, de 1999.
Quem assinou o ato declaratório?
O ato declaratório foi assinado por Everardo Maciel.
Qual entidade é beneficiada pela dispensa de conferência física no desembaraço aduaneiro?
A entidade beneficiada é a Sociedade de Cultura Artística.
Quem é o responsável por emitir a declaração mencionada?
O responsável por emitir a declaração é o Secretário da Receita Federal.
Quando a autorização mencionada entra em vigor?
A autorização entra em vigor na data de sua publicação.

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