Norma
09/06/1999
#62640

Ato Declaratório SRF nº 50, de 9 de junho de 1999

Dispensa permanente da conferência física no desembaraço aduaneiro de bens culturais para entidade específica.

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"Dispensa, em caráter permanente, da conferência física no desembaraço dos bens de caráter cultural, submetidos ao despacho aduaneiro de admissão ou de exportação temporária à entidade que menciona."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das suas atribuições e de acordo com o estabelecido no art. 19 da Instrução Normativa No 40, de 9 de abril de 1999, declara:
Fica assegurada ao Instituto Lina Bo e P. M. Bardi, a dispensa, em caráter permanente, da conferência física no desembaraço dos bens de caráter cultural, submetidos a despacho aduaneiro de admissão ou de exportação temporária.
2. A presente autorização será cancelada na hipótese de descumprimento de requisito ou norma estabelecida ou ocorrência de infração à legislação tributária, conforme previsto no § 3o do art.19 da Instrução Normativa No 40, de 1999.
3. Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

Em quais situações a autorização de dispensa de conferência física pode ser cancelada?
A autorização pode ser cancelada em caso de descumprimento de requisito ou norma estabelecida ou ocorrência de infração à legislação tributária, conforme previsto no § 3o do art.19 da Instrução Normativa No 40, de 1999.
Qual instituto foi beneficiado pela dispensa de conferência física no desembaraço de bens de caráter cultural?
O Instituto Lina Bo e P. M. Bardi foi beneficiado pela dispensa de conferência física no desembaraço de bens de caráter cultural.
Qual é a data da Instrução Normativa mencionada no texto?
A Instrução Normativa mencionada é a de número 40, datada de 9 de abril de 1999.
Quem é o responsável pela declaração mencionada no texto?
O responsável pela declaração é o Secretário da Receita Federal, Everardo Maciel.
Quando o Ato Declaratório entra em vigor?
O Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

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