Norma
24/06/1999
#63977

Ato Declaratório SRF nº 57, de 24 de junho de 1999

Prorroga o prazo de funcionamento do regime aduaneiro especial de Entreposto Industrial para a General Motors do Brasil Ltda.

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"Prorroga o prazo de funcionamento do regime aduaneiro especial de Entreposto Industrial para o recinto que menciona."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, tendo em vista o disposto no Ato Declaratório SRF No 178, de 06 de dezembro de 1993, e considerando o que consta do Processo MF No 10880.013112/93-71, declara:
1. Prorrogado, até 30 de setembro de 1999, produzindo efeitos a partir de 1o de julho de 1999, o prazo de funcionamento para operar o regime aduaneiro especial de Entreposto Industrial, outorgado à empresa General Motors do Brasil Ltda., inscrita no CGC/MF No 59.275.792/0001-50, em seu complexo industrial localizado em São Caetano de Sul/SP, Estado de São Paulo, conforme o Ato Declaratório SRF No 178, de 06 de dezembro de 1993, prorrogado pelo Ato Declaratório SRF No 139, de 08 de dezembro de 1998, n° 145, de 22 de dezembro de 1998, e n° 13, de 02 de março de 1999.
2. Permanecem inalteradas as demais disposições constantes do Ato Declaratório SRF No 178, de 06 de dezembro de 1993.
3. Este ato entrará em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

O que é o Ato Declaratório SRF No 178, de 06 de dezembro de 1993?
O Ato Declaratório SRF No 178, de 06 de dezembro de 1993, é um documento emitido pela Secretaria da Receita Federal que estabelece disposições específicas, como a concessão de regimes aduaneiros especiais.
Onde está localizado o complexo industrial da General Motors do Brasil Ltda. mencionado no documento?
O complexo industrial da General Motors do Brasil Ltda. mencionado no documento está localizado em São Caetano do Sul, no Estado de São Paulo.
Qual é o prazo de funcionamento do regime aduaneiro especial de Entreposto Industrial para a General Motors do Brasil Ltda.?
O prazo de funcionamento do regime aduaneiro especial de Entreposto Industrial para a General Motors do Brasil Ltda. foi prorrogado até 30 de setembro de 1999, com efeitos a partir de 1º de julho de 1999.
Quais atos declaratórios anteriores prorrogaram o prazo de funcionamento do regime aduaneiro especial de Entreposto Industrial para a General Motors do Brasil Ltda.?
Os atos declaratórios anteriores que prorrogaram o prazo de funcionamento do regime aduaneiro especial de Entreposto Industrial para a General Motors do Brasil Ltda. são: Ato Declaratório SRF No 139, de 08 de dezembro de 1998; Ato Declaratório SRF No 145, de 22 de dezembro de 1998; e Ato Declaratório SRF No 13, de 02 de março de 1999.
O que permanece inalterado conforme o documento?
Permanecem inalteradas as demais disposições constantes do Ato Declaratório SRF No 178, de 06 de dezembro de 1993.
Quem é o responsável pela emissão deste ato?
O responsável pela emissão deste ato é Everardo Maciel, Secretário da Receita Federal.
Quando este ato entrará em vigor?
Este ato entrará em vigor na data de sua publicação.
Qual é o número de inscrição da General Motors do Brasil Ltda. no CGC/MF?
A General Motors do Brasil Ltda. está inscrita no CGC/MF sob o número 59.275.792/0001-50.

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