Norma
25/06/1999
#56585

Instrução Normativa SRF nº 77, de 25 de junho de 1999

Estabelece disposições sobre o regime especial de admissão temporária e prorroga prazo previsto em norma anterior.

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Dispõe sobre o regime especial de admissão temporária.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 8o do Decreto No 2.889, de 21 de dezembro de 1998, resolve:
Art. 1º Estender, até 30 de setembro de 1999, o prazo de que trata o art. 23 da Instrução Normativa No 164, de 31 de dezembro de 1998.
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

Qual decreto é mencionado como base para a resolução?
O decreto mencionado como base para a resolução é o Decreto No 2.889, de 21 de dezembro de 1998.
Quem é o responsável pela resolução mencionada no texto?
O responsável pela resolução mencionada é o Secretário da Receita Federal, Everardo Maciel.
Qual é o novo prazo estabelecido pela resolução?
O novo prazo estabelecido pela resolução é até 30 de setembro de 1999.
Qual instrução normativa teve seu prazo estendido pela resolução?
A Instrução Normativa No 164, de 31 de dezembro de 1998, teve seu prazo estendido pela resolução.

Temas

Obrigações Acessórias Tributos sobre Consumo

Itens vinculados

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